norma nº 1805/2000

LELNº 1.805/00
Autoriza Doação de Terreno de Propriedade Município.
A Câmara Municipal de Canápoiis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lel;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu Prefeito
Municipal, autorizado a proceder a Doação de um Terreno à Erpresa
JOANA DARC GABRIEL MENDONÇA - ME. inscrita no CNPJ sob o nº
02.254.518/0001-87.
Art. 2º - A Doação constante do Art. 1º, é constante de um Terreno medindo
aproximadamente 600m?.
Art. 3º - O Imóvel desta Doação, destina-se a implantação de uma Empresa
no ramo de comércio varejista Merc. prod. alimentícios.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para efetivação da doação
do referido imóvel e, caso seja dada outra destinação ao mesmo, este
retomará ao património originário.
Art. 5º - As despesas da escrituração e demais custas correrão por conta da
beneficiária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pp. M. de Canápolis - MG., 28 de junho de 2000
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Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal