norma nº 1810/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.810/00
Autoriza Doação de Terreno de Propriedade Município.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápalis, através de seu Prefeito
Municipal, autorizado a proceder a Doação de um Terreno a Eirpresa
PAULO ROBERTO CIMA — ME, inscrita no CNPJ 25.202.326/0001-22.
Art. 2º - A Doação constante do Art. 1º, é constante de um Terreno medindo
até 600m?.
Art. 3º - O Imóvel desta Doação, destina-se a implantação de uma Empresa
no ramo viveiro de mudas e criação de minhocas.
Art. 4º - A efetivação de referida doação, se dará com a constituição jurídica
da Empresa, ficando estipulado o prazo de 02 anos de cotenção, aplicando
a mesma pena do Art. 3º, caso não seja cumprido o prazo.
Art. 5º - As despesas da escrituração e derrais custas correrão por conta da
beneficiária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data «le sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápotis - MG., 21 de Agosto de 2000.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT
Prefeito Municipal
FREITAS