norma nº 1811/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.811/00
Autoriza Doação de Terreno de Propriedade Municipio.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápalis, através de seu Prefeito
Municipal, autorizado a proceder a Doação de um Terreno a Errpresa
VANUSA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ 70.971.478/0001-44, JE —
118.841.027.0051.
Art. 2º - A Doação constante do Art. 1º, é constante de um Terreno medindo
até 600m?.
Art. 3º - O Imóvel desta Doação, destina-se a implantação de um mercado
(sacolão).
Art. 4º - A efetivação de referida doação, se dará com a constituição jurídica
da Erpresa, ficando estipulado o prazo de 02 anos de contenção, aplicando
a mesma pena do Art. 3”, caso não seja cumprido o prazo.
Art. 5º - As despesas da escrituração e demais custas correrão por conta da
beneficiária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápolis - MG., 21 de Agosto de 2000.
Dr. ULTIMO BITENCOURT D EITAS
Prefeito Municipal