norma nº 1815/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.815/00
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal de
Canápolis, Minas Gerais para a gestão de 2001 a 2004.
A Câmara Municipal de Canápolis, Minas Gerais, atendendo
o disposto no Inciso V, do Art. 29 e Art. 37, ambos da
Constituição da República, na Lei Complementar nº
101/2000, e na Lei Orgânica do Município de Canápolis,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- O Subsídio do Prefeito Municipal de Canápolis, a
vigorar a partir de 1 º de janeiro de 2001, será de R$
7.020,00 (sete mil e vinte reais) mensais.
Art. 2º - O Subsídio do Vice Prefeito é fixado em R$
3.510,00 ( três mil quinhentos e dez reais) mensais, a partir
de 1º de janeiro de 2001.
Parágrafo Único - O Vice Prefeito perceberá subsídios se
houver efetiva participação na Administração Municipal.
Art. 3º - Os Subsídios serão reajustados nas mesmas datas e
percentuais aplicados aos Servidores Públicos Municipais
todas as vezes que estes ocorrerem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4 º Qualquer alteração necessária e não mencionada na
presente Lei, obedecerá os princípios do preâmbulo desta
Lei.
Art. 5 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2001,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 30 de agosto de
2000.
DA
Dr. ÚLTIMO BIT ENCOURT
Prefeito Municipal
FREITAS