| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INSTITUIR A UNIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 1.892/2002. Autoriza abertura de Crédito Especial para instituir a Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social; e da outra providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para instituir a unidade 02.11.00 do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 218.801,89 (Duzentos e Dezoito Mil, Oitocentos e Um Reais e Oitenta e Nove Centavos) às seguintes rubricas: Unidade: 02.11.00 — Fundo Municipal de Assistência Social. 08241.0068.1.041 449051.01 Const. Centro Apoio Idoso R$ 100.000,00 08241.0068.2.057 335043.14 Subv. Abrigo Velhos R$ 9.000,00 08243.0067.2.057 33504315 Subv. Cong. das Irmãs R$ 6.800,00 08244.0069.2.057 335043.16 subv. Defesa R$ 8.000,00 08244.0070.2.060 335043.17 Subv. Bairro Altamira R$ 4.100,00 08244.0070.2.060 33504318 Subv. B. Jorge P. Gouveia R$ 4.000,00 08244.0070.2.060 335043.19 Subv. Bairro Godoy R$ 5.000,00 08244.0070.2.060 33504320 Subv. Bairro Balduino R$ 4.000,00 08244.0070.2.060 33504321 Subv. Bairro Boa Esperança R$ 5.000,00 08244.0070.2.060 335043.22 Subv. B. Ivette G. Daniel R$ 5.000,00 08244.0070.2.060 33504323 Subv. Bairro Bela Vista R$ 4.000,00 08244.0069.2.057 335043.24 Subv. Const. Part. S.V. Paula R$ 11.000,00 08244.0069.2.057 335043.25 Subv. Cerea R$ 4.000,00 08122.0069.2.056 339030.01 Material de Consumo R$ 2.939,25 08122.0069.2.056 339039.01 Outros Serv. P. Jurídica R$ 3.910,00 08843.0068.2.056 339048.01 Outros Aux. financ. P. Físicas R$ 19.500,00 08122.0069.2.056 319011.01 Pessoal Civil R$ 22.552,64 Art. 2º - O Poder Executivo usará de redução de dotações orçamentárias para atender ao disposto no art. 1º desta Lei; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. P. M. de Canápolis —- MG., 03 de abril de 2002 Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal