| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº1.831/01 Autoriza Permuta de Imóvel. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de sua propriedade. medindo 26 x 28m, ou seja, 728,00m?, formado pelos lotes U7 e 08. da Quadra 05-A, à rua 1-A, Bairro Altamira, nesta cidade. Art. 2º —- O imóvel a ser transferido ao Município de Canápolis, constante da permuta desta Lei, é formado pelos lotes 04, da Quadra A4-B, 06, da Quadra 94-B, localizados à rua 1-A, nesta cidade, medindo respectivamente 13 x 28m. ou seja 364,00m? e 14 x 28, ou seja 392,00m? Art. 3º — As despesas decorrentes para com a presente Lei, correrão à conta de Dotação Orçamentária própria. Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam -se as disposições em contrário. P.M. de Canápolis — MG., 20 de dezembro de 2000 Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE Prefeito Municipal