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← Canápolis (MG)

norma nº 1831/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2000
Date 2000-12-20
Ementa"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL."
native_id1226

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº1.831/01
Autoriza Permuta de Imóvel.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
permuta de imóvel de sua propriedade. medindo 26 x 28m, ou seja,
728,00m?, formado pelos lotes U7 e 08. da Quadra 05-A, à rua 1-A,
Bairro Altamira, nesta cidade.
Art. 2º —- O imóvel a ser transferido ao Município de Canápolis,
constante da permuta desta Lei, é formado pelos lotes 04, da Quadra
A4-B, 06, da Quadra 94-B, localizados à rua 1-A, nesta cidade, medindo
respectivamente 13 x 28m. ou seja 364,00m? e 14 x 28, ou seja
392,00m?
Art. 3º — As despesas decorrentes para com a presente Lei, correrão à
conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam -se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis — MG., 20 de dezembro de 2000
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE
Prefeito Municipal

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