| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA." |
| native_id | 1229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ro” ê LEINº 1.895/2002. Autoriza doação de Terreno a Empresa A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu Prefeito, autorizada a proceder doação de 01 (um) terreno a Empresa M&M Auto Elétrica LTDA -ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04209212/0001 34, Insc. Estadual nº 118 108 097. 0067. Art.2º - O imóvel objeto desta doação é constituído de um terreno medindo 548,55 m2 (Quinhentos e quarenta e oito vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), sendo lote 33 da Quadra 03, Bairro Luiz Ângelo de Souza IL. Art.3º - Fica estipulado o prazo minimo de 05 anos de funcionamento da Empresa, sob penas de nulação da escritura de doação. Art.4º - As despesas de escrituração e demais custas desta doação correrão por conta da empresa beneficiária. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis, 16 de abril de 2002. Dr. Último Bitencourt de Freilas Prefeito Municipal