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← Canápolis (MG)

norma nº 1895/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2002
Date 2002-04-16
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA."
native_id1229

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ro”
ê
LEINº 1.895/2002.
Autoriza doação de Terreno a Empresa
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu
Prefeito, autorizada a proceder doação de 01 (um) terreno a Empresa
M&M Auto Elétrica LTDA -ME, inscrito no CNPJ sob o nº
04209212/0001 34, Insc. Estadual nº 118 108 097. 0067.
Art.2º - O imóvel objeto desta doação é constituído de um terreno
medindo 548,55 m2 (Quinhentos e quarenta e oito vírgula cinquenta e
cinco metros quadrados), sendo lote 33 da Quadra 03, Bairro Luiz
Ângelo de Souza IL.
Art.3º - Fica estipulado o prazo minimo de 05 anos de funcionamento da
Empresa, sob penas de nulação da escritura de doação.
Art.4º - As despesas de escrituração e demais custas desta doação
correrão por conta da empresa beneficiária.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis, 16 de abril de 2002.
Dr. Último Bitencourt de Freilas
Prefeito Municipal

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