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norma nº 1896/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2002
Date 2002-04-24
Ementa"AUTORIZA INCLUSÂO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1230

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1896/2002.
Autoriza inclusão de Ação no Plano Plurianual — Quadriênio 2002/2005
e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Com fundamento do art. 5º 8 5º da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e conforme disposto no & 1º do art. 167 da CF, fica incluída
a ação Construção e Ampliação da Santa Casa de Misericórdia, no Plano
Plurianual, Quadriênio 2002/2005 —- Unidade : Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, Programa : Edificação Publica.
Art. 2º - A meta física, proposta no art. 1º desta lei, é estimado no valor de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - Para atendimento ao disposto nesta lei, fica autorizado a abertura de
Crédito Especial no orçamento vigente, com a utilização de superávit
financeiro do exercício de 2001 e redução orçamentária no orçamento de
2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 24 de abril de 2002.
bo Pd “
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal

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