| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | "AUTORIZA INCLUSÂO DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1896/2002. Autoriza inclusão de Ação no Plano Plurianual — Quadriênio 2002/2005 e dá outras providências . A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Com fundamento do art. 5º 8 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e conforme disposto no & 1º do art. 167 da CF, fica incluída a ação Construção e Ampliação da Santa Casa de Misericórdia, no Plano Plurianual, Quadriênio 2002/2005 —- Unidade : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Programa : Edificação Publica. Art. 2º - A meta física, proposta no art. 1º desta lei, é estimado no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Art. 3º - Para atendimento ao disposto nesta lei, fica autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, com a utilização de superávit financeiro do exercício de 2001 e redução orçamentária no orçamento de 2002. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 24 de abril de 2002. bo Pd “ Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal