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norma nº 1897/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2002
Date 2002-05-07
Ementa"AUTORIZA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVO A IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO."
native_id1232

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1897/02
Autoriza Parcelamento no pagamento de débitos Relativo a IPTU- Imposto
Predial e Territorial Urbano.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em
seu nome sanciono a seguinte LEI.
ART. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder
parcelamento na Dívida Ativa do IPTU- IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, lançado até 31/12/2001, podendo ser parcelado
em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mínimas de R$ 20,00
(vinte reais).
ART. 2º-Para ter direito ao parcelamento o Contribuinte terá que requer este
benefício, junto ao Departamento de Auditoria Fiscal da Prefeitura Municipal
de Canápolis-MG, no prazo de 90 (Noventa) dias a partir da Publicação da
LEL
ART. 3º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º- Revogam -se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis-MG., 07 de Maio de 2.002.
qr
DRº. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS.
Prefeito Municipal.

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