| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | "AUTORIZA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVO A IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO." |
| native_id | 1232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1897/02 Autoriza Parcelamento no pagamento de débitos Relativo a IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte LEI. ART. 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento na Dívida Ativa do IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, lançado até 31/12/2001, podendo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mínimas de R$ 20,00 (vinte reais). ART. 2º-Para ter direito ao parcelamento o Contribuinte terá que requer este benefício, junto ao Departamento de Auditoria Fiscal da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, no prazo de 90 (Noventa) dias a partir da Publicação da LEL ART. 3º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º- Revogam -se as disposições em contrário. P.M. de Canápolis-MG., 07 de Maio de 2.002. qr DRº. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS. Prefeito Municipal.