| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | "AUTORIZA DESCONTO, PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1898/02 Autoriza Desconto, Parcelamento e Reparcelam ento, sobre débitos Relativos A Contribuições de Melhorias e dá outras providências. À Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte LEI. ART. 1º- Fica autorizado desconto de 50% (Cingiienta por cento) sobre pagamento de Contribuições de Melhorias na Dívida Ativa acrescido de juros, multa e correção, lançado até 31/12/2000, para pagamento á vista ou podendo ainda o saldo devedor ser parcelado até 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mínimas de R$ 20,00 ( vinte reais ). ART. 2º-Para ter direito ao Desconto, Parcelamento e Reparcelamento, o Contribuinte terá que requer este benefício, junto ao Departamento de Auditoria Fiscal da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, no prazo de 90 (Noventa) dias a partir da Publicação da LEI. ART. 3º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. P.M,. de Canápolis-MG,, 07 de Maio de 2.002. DRº. ÚLTIMO BITENCOURT DE F Prefeito Municipal. ITAS.