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norma nº 1898/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2002
Date 2002-05-07
Ementa"AUTORIZA DESCONTO, PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1233

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1898/02
Autoriza Desconto, Parcelamento e Reparcelam ento, sobre débitos Relativos
A Contribuições de Melhorias e dá outras providências.
À Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em
seu nome sanciono a seguinte LEI.
ART. 1º- Fica autorizado desconto de 50% (Cingiienta por cento) sobre
pagamento de Contribuições de Melhorias na Dívida Ativa acrescido de
juros, multa e correção, lançado até 31/12/2000, para pagamento á vista ou
podendo ainda o saldo devedor ser parcelado até 24 (vinte e quatro) meses,
com parcelas mínimas de R$ 20,00 ( vinte reais ).
ART. 2º-Para ter direito ao Desconto, Parcelamento e Reparcelamento, o
Contribuinte terá que requer este benefício, junto ao Departamento de
Auditoria Fiscal da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, no prazo de 90
(Noventa) dias a partir da Publicação da LEI.
ART. 3º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
P.M,. de Canápolis-MG,, 07 de Maio de 2.002.
DRº. ÚLTIMO BITENCOURT DE F
Prefeito Municipal.
ITAS.

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