norma nº 1900/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1900/2002.
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a
abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
19.000,00(dezenove mil reais), às seguintes rubricas:
02.00.00 — PODER EXECUTIVO
02.01.00 - INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CANÁPOLIS
02.01.09.122.0082.2.011-CONTRAT. EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
33.90.00 — APLICAÇÃO DIRETA
33.90.35 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Art. 2º - O Poder Executivo usará de redução de dotações orçamentárias
para atender ao disposto no art. 1º desta Lei;
Art. 3º - Fica expressa e legalmente referendada a Resolução nº 11/02, de
16 de abril de2001, com idêntico objeto, ficando os efeitos da presente Lei
retroativos à data de sua edição.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápolis - MG., 17 de junho de 2002
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal