| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1903/2002. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas, decreta e eu em meu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.000,00 Quatro Mil Reais), a seguinte dotação: 02.05-0412300362028-339093 — a titulo de indenizações e restituições. Art. 2º O Poder Executivo usará de redução de dotações Orçamentárias para atender ao disposto no art.1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis., 18 de julho de 2002. Dr. tim Beco de Freita: Prefeito Municipal