| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA" |
| native_id | 1242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1907/2002. Autoriza doação de Terreno a Empresa. A Câmara Municipal de Canápolis, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, Através de seu Prefeito, Autorizada a proceder doação de 01 (Um) terreno de aproximadamente 500 m2 ( Quinhentos Metros Quadrado) a Empresa Paulo Teodoro Rodrigues, CNPJ nº 014.948.701/0001-10. Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei, fica obrigada a exercer no local a suas atividades econômicas por um período mínimo de 05 ( Cinco) anos, sob pena de nulidade da escritura de doação e reversão do imóvel ao Município. Art. 3º - As despesas da presente Lei Correrão a Conta de Dotação Orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura M. de Canápolis/MG.; 20 de agosto de 2002. Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal