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norma nº 1907/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2002
Date 2002-08-20
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA"
native_id1242

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1907/2002.
Autoriza doação de Terreno a Empresa.
A Câmara Municipal de Canápolis, decreta e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, Através de seu Prefeito,
Autorizada a proceder doação de 01 (Um) terreno de aproximadamente 500 m2
( Quinhentos Metros Quadrado) a Empresa Paulo Teodoro Rodrigues, CNPJ nº
014.948.701/0001-10.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei, fica obrigada a exercer no local a
suas atividades econômicas por um período mínimo de 05 ( Cinco) anos, sob
pena de nulidade da escritura de doação e reversão do imóvel ao Município.
Art. 3º - As despesas da presente Lei Correrão a Conta de Dotação Orçamentária
própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura M. de Canápolis/MG.; 20 de agosto de 2002.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal

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