norma nº 1909/2002

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1909/ 2002.
Autoriza assinatura de Convênio para transferência de recursos de Serviços de
Ação Continuada- SAC.
A Câmara Municipal de Canápolis Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canápolis -
APAE, objetivando a transferência de recursos através do Fundo Municipal de
Assistência Social.
RN) Único- Os recursos a serem transferidos, são originários do Fundo Nacional de
Assistência Social, destinados ao Serviço de Ação Continuada — SAC.
Art .2º - Para atender as despesas decorrentes desta transferência será utilizada
dotação Orçamentária própria no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis, 27 de agosto de 2002.
TT
ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal