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← Canápolis (MG)

norma nº 1914/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2002
Date 2002-10-01
Ementa"DECLARA ÁREA URBANA O IMÓVEL ESPECIFICADO NESTA LEI."
native_id1249

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1914/2002.
Declara Área Urbana o imóvel especificado nesta lei;
A Câmara Municipal de Canápolis, Decreta e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica declarada como urbana a Área situada neste Município
na localidade Café Paulista, matricula nº3.385 com 02-83-50has.
Art. 2º - A área declarada urbana, fará parte da Planta Cadastral da
Cidade de Canápolis.
Art. 3º - A área objeto desta Lei, destina-se a implantação do Distrito
Industrial da Cidade de Canápolis.
Art. 4º - As despesas para com a presente lei correrão a conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG,, 01 de outubro de 2002.
Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal

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