| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | "DECLARA ÁREA URBANA O IMÓVEL ESPECIFICADO NESTA LEI." |
| native_id | 1249 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1914/2002. Declara Área Urbana o imóvel especificado nesta lei; A Câmara Municipal de Canápolis, Decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica declarada como urbana a Área situada neste Município na localidade Café Paulista, matricula nº3.385 com 02-83-50has. Art. 2º - A área declarada urbana, fará parte da Planta Cadastral da Cidade de Canápolis. Art. 3º - A área objeto desta Lei, destina-se a implantação do Distrito Industrial da Cidade de Canápolis. Art. 4º - As despesas para com a presente lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG,, 01 de outubro de 2002. Ultimo Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal