| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2002 |
| Date | 2002-10-10 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA." |
| native_id | 1250 |
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£ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Tee LEI Nº 1915/2002. Autoriza Doação de Terreno a Empresa. A Câmara Municipal de Canápolis, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu Prefeito, autorizada a proceder a doação de 01 (um) terreno com área de 11.860:00 m2 ( Onze Mil e Oitocentos e Sessenta Metros Quadrado) sob a matrícula 3.385, a Empresa FIBRA-CAN — Ind. Com. de Artefatos de Fibra de Vidro e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.058.635/0001-63. Art.2º- O Terreno constante do Art. 1º desta Lei, destina-se às instalações industriais referente as atividades da Empresa beneficiária. Art.3º- As despesa da presente Lei correrão a conta de Dotação Orçamentaria própria. Art.4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 10 de outubro de 2002. Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal