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← Canápolis (MG)

norma nº 1915/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2002
Date 2002-10-10
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA."
native_id1250

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

£ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Tee
LEI Nº 1915/2002.
Autoriza Doação de Terreno a Empresa.
A Câmara Municipal de Canápolis, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu
Prefeito, autorizada a proceder a doação de 01 (um) terreno com área
de 11.860:00 m2 ( Onze Mil e Oitocentos e Sessenta Metros
Quadrado) sob a matrícula 3.385, a Empresa FIBRA-CAN — Ind.
Com. de Artefatos de Fibra de Vidro e Serviços Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.058.635/0001-63.
Art.2º- O Terreno constante do Art. 1º desta Lei, destina-se às
instalações industriais referente as atividades da Empresa
beneficiária.
Art.3º- As despesa da presente Lei correrão a conta de Dotação
Orçamentaria própria.
Art.4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 10 de outubro de 2002.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal

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