| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1251 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1916/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais), à dotação 02.09.15122000322063-449052-Fquipamento e Material Permanente. Art. 2º - Para atender as despesas previstas no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de redução orçamentária, no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 17 de outubro de 2002. Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal