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norma nº 1917/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2002
Date 2002-10-17
Ementa"ALTERA A LEI N.º 1879-01, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1253

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.917/2002
Altera a Lei nº 1879/01, Código Tributário do Município de
Canápolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso 1 do art. 11º, da Lei Municipal nº 1879/01, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“T-— 2% ( dois por cento) sobre o valor venal do imóvel não
edificado, situado na área urbana pavimentada.
Art. 2º - Fica criado o inciso VII, no art. 11º da Lei Municipal
1879/01, com a seguinte redação:
VH — 0,10 ( zero vírgula dez por cento) sobre o valor venal dos
imóveis localizados as margens do Perímetro Urbano da Cidade de
Canápolis, em um raio de 40 metros lineares de fundos.
Art. 3º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 23 de outubro de 2002.
Dr. Ui Dislencoure dé Freitas
Prefeito Municipal

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