| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2002 |
| Date | 2002-10-17 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N.º 1879-01, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.917/2002 Altera a Lei nº 1879/01, Código Tributário do Município de Canápolis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O inciso 1 do art. 11º, da Lei Municipal nº 1879/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “T-— 2% ( dois por cento) sobre o valor venal do imóvel não edificado, situado na área urbana pavimentada. Art. 2º - Fica criado o inciso VII, no art. 11º da Lei Municipal 1879/01, com a seguinte redação: VH — 0,10 ( zero vírgula dez por cento) sobre o valor venal dos imóveis localizados as margens do Perímetro Urbano da Cidade de Canápolis, em um raio de 40 metros lineares de fundos. Art. 3º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentaria própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 23 de outubro de 2002. Dr. Ui Dislencoure dé Freitas Prefeito Municipal