norma nº 1921/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINO 1921/2002
Autoriza desconto e parcelamento no pagamento de débito relativo a
Contribuição de Melhoria.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica q Poder Executivo autorizado a conceder desconto e parcelamento
no pagamento de débito relativo a Contribuição de Melhoria, executada até O
exercício de 2002.
Parágrafo primeiro - O desconto concedido será de 40% ( Quarenta por cento)
para os pagamentos a vista referente a Contribuição de Melhoria.
Parágrafo segundo - O parcelamento concedido poderá ser em até 24 ( vinte e
quatro) vezes, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 30.00 € Trinta
reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de novembro de 2002
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal