| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | "AUTORIZA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO - IPTU." |
| native_id | 1264 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1922/2002 Autoriza parcelamento no pagamento de débito relativo ao Imposto sobre Propriedade Ferritorial Urbano — IPTU, A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta € eu, em Seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento no pagamento de débito relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano — IPTU, vencido até 2002. Parágrafo único — O parcelamento constante desta le: poderá ser efetivado em até 24 ( vinte e quatro ) vezes, não podendo o valor da parcela ser inferior R$ 30.00 ( Trinta Reais). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de novembro de 2002. Dr. Último Efe de Fraitas Prefeito Municipal