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norma nº 1922/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2002
Date 2002-11-12
Ementa"AUTORIZA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO - IPTU."
native_id1264

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1922/2002
Autoriza parcelamento no pagamento de débito relativo ao
Imposto sobre Propriedade Ferritorial Urbano — IPTU,
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta € eu, em Seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
parcelamento no pagamento de débito relativo ao Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbano — IPTU, vencido até 2002.
Parágrafo único — O parcelamento constante desta le: poderá ser
efetivado em até 24 ( vinte e quatro ) vezes, não podendo o valor da
parcela ser inferior R$ 30.00 ( Trinta Reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 12 de novembro de 2002.
Dr. Último Efe de Fraitas
Prefeito Municipal

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