| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2001 |
| Date | 2001-02-20 |
| Ementa | "AUTORIZA A COMPRA DE IMPLEMENTOS RETRO - ESCAVADEIRA." |
| native_id | 1265 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000- ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 1.839/01 Autoriza a compra de Implemento Retro - Escavadeira. Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a proceder a compra de um implemento Retro-Escavadeira, usado, ano de fabricação não inferior a 1988, para atender serviços administrativos. Art. 2º - O Município, pelo implemento constante do art. 1º, pagará valor não superior ao valor determinado por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Poder Executivo, composta por 2 funcionários públicos, 2 Vereadores e 01 mecânico. $ Único — Observar-se há nesta operação, a legislação que se aplica a espécie. Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, será utilizado dotação orçamentária própria. Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canápolis, 20 de Fevereiro de 2001. ky ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS. Prefeitura Municipal