norma nº 1841/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1841/01
Autoriza Compra de Ônibus.
A Câmara Municipal de Canápolis, Decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a compra
de um Ônibus / passageiro usado, ano de fabricação não inferior 1995,
para atender serviços administrativos, notadamente no setor de
educação.
Art. 2º — O Município, pelo veículo constante desta Lei, pagará o
valor não superior ao determinado por uma Comissão de Avaliação,
nomeada pelo Poder Executivo, composta por dois Funcionários
Públicos, dois Vereadores e um Mecânico.
Parágrafo Unico — Observar-se-á nesta operação, a legislação que se
aplica a matéria.
Art. 3º — Para atender as despesas com a execução da presente Lei,
será utilizada dotação orçamentária própria.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mun. de Canápolis - MG., 20 de fevereiro de 2001.
ÚLTIMO BITENCOÚRT DE FREITAS
Prefeito Municipal i
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