norma nº 1843/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.843/01
Autoriza Isenção e/ou desconto em juros incidentes sobre débitos
relativo a Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção de juros, multa e correção , incidentes sobre valores devidos à
municipalidade, relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana vencidos, e pagos de uma só vez.
Art. 2º — Esta Lei terá valência até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis — MG., 13 de março de 2001.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal