norma nº 1923/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEENº 19232002
Autoriza doação de imóvel para instalação de empresa.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais , decreta
e eu, em seu nome sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu Prefeito,
autorizada a proceder a doação de 01 (um) terreno com área aproximada
de 250 m? (duzentos e cingiienta metros quadrados) , a Empresa Darci
Pereira Filho (CASA DE CARNE NELORE) inscrita po CNPJ sob o
nº 05.110.318/0001-49.
Art. 2º - O imóvel doado destina-se a instalação da empresa mencionada
no Art. 1º , com atividade do comércio de came e derivados.
Art. 3º - A empresa beneficiada, fica obrigada a manter suas atividade por
tempo minimo de OS (cinco) anos, sob pena de nulidade da escritura de
doação.
Art. 4º - As despesas para com a presente lei correrá à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 01 de novembro de 2002,
Dr. Sm de
Prefeito Municipal