| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÂO DE TERRENO A EMPRESA." |
| native_id | 1271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1924/2002 AM 2 0 BALL) DA Autoriza doação de terreno a empresa, A Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono à seguinte Lej: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis autorizada a proceder doação à empresa G4 INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, CNPJ 0502163 /0001-33, de um imóvel medindo aproximadamente 600 117º ( seiscentos Metros quadrados) localizado à Rua 22, Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta cidade. Art. 2º - O imóvel destina-se a instalação de eguipamentos para ampliação da empresa mencionada no Art. [º. Art. 3º - As despesas para com a Presente Lei correrão à conta de dotação Orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis- MG, 12 de novembro de 2002. Dr. Último Bitencourt de F. reitas Prefeito Municipal