norma nº 1844/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1,844/01
Autoriza Desconto e Parcelamento em Pagamento de Contribuição
de Melhoria.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto de 50% (cingiienta por cento), nos pagamentos à vista,
referente a Contribuições de Melhoria, inclusive multas, juros e
correção monetária,
Art. 2º — Fica autorizado o pagamento das Contribuições mencionadas
no artigo 1º, parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto
de 40% (quarenta por cento), não podendo ser o valor das parcelas
inferior a R$ 20,00 (Vinte Reais).
Art. 3º — Esta Lei terá valência até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
P, M. de Canápolis - MG., 13 de março de 2001.
l
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal |