| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | "AUTORIZA COMPRAS DE VEÍCULOS." |
| native_id | 1274 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN º 1.846/01 Autoriza Compras de Veículos. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a proceder a compra de 02 (dois) veiculos, tipo motocicleta com as seguintes especificações: - Motocicleta de 100 a 120 cilindradas, usado, ano de fabricação a partir de 1995; - Motocicleta JOG, 50 cilindradas, ano de fabricação a partir de 1996; Caminhonete, motor 4 cilindros — díesel — 75cv, ano de fabricação a partir de 1984. Art. 2º— O Município, pelos veículos constantes desta Lei, pagará valor não superior ao determinado por uma Comissão Especial de Avaliação, composta de 05 (cinco) membros, nomeada por ato do Executivo Municipal $ Unico — Observar-se-á nesta operação, a legislação que se aplica à espécie. Art. 3º — Para atender as despesa com a execução da presente Lei, será utilizada Dotação Orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis — MG., 13 de março de 2001. Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FR Prefeito Municipal