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← Canápolis (MG)

norma nº 1846/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2001
Date 2001-03-13
Ementa"AUTORIZA COMPRAS DE VEÍCULOS."
native_id1274

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN º 1.846/01
Autoriza Compras de Veículos.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a
proceder a compra de 02 (dois) veiculos, tipo motocicleta com as seguintes
especificações:
- Motocicleta de 100 a 120 cilindradas, usado, ano de fabricação a
partir de 1995;
- Motocicleta JOG, 50 cilindradas, ano de fabricação a partir de
1996;
Caminhonete, motor 4 cilindros — díesel — 75cv, ano de fabricação a
partir de 1984.
Art. 2º— O Município, pelos veículos constantes desta Lei, pagará valor
não superior ao determinado por uma Comissão Especial de Avaliação,
composta de 05 (cinco) membros, nomeada por ato do Executivo Municipal
$ Unico — Observar-se-á nesta operação, a legislação que se aplica à
espécie.
Art. 3º — Para atender as despesa com a execução da presente Lei, será
utilizada Dotação Orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis — MG., 13 de março de 2001.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FR
Prefeito Municipal

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