norma nº 1926/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIO EGO,
Autoriza assinatura de Convênio para transferência de recursos do
FNDE/PNA E.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
CU, CR SEM ROMA SANÇIORO à Seguinte Ler.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis. autorizado a
afirmar convênio com a Congreção das Jumãs do Sagrado Coração de Jesus €
Maria. objetivando a transferência de recursos.
Parágrafo Unico - Os recursos 2 serem transferidos são originários do Fondo
Nacional de Desenvolvimento E ducacionar + PRNDE, destinados go Proprma
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 2º - Para atender as despesa decorrentes desta transferência será
utilizada Dotação orçamentária própria
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 12 de novembro de 2002.
Y
Dr. Última Bitencanct de Vrejtas
Prefeito Memicipal