norma nº 1927/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1927/2002.
Autoriza assinatura de Convênio para transferência de recursos do
FNDE/PNAE.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a
afirmar convênio com a Associação de Pais é Amigos dos Excepcionais —
APAE, desta cidade, objetivando a transferência de recursos.
Parágrafo Único - Os recursos a serem transferidos são originários do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Educacional — FNDE, destinados ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
Art. 2º - Para atender as despesa decorrentes desta transferência será
utilizada Dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 26 de dezembro de 2002.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal