| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2002 |
| Date | 2002-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEENº 1928/2002. Autoriza abertura de Credito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis. Estado de Minas Gerais, decreta e cu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Canápolis. autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente. no valor de R$ 8.600,00 (Oito Mil Seiscentos Reais), á rubrica 02.11-0812200692056- 335081, Transferência Intergovernamental - SETASCADISAC- PAC, à Congregação do Sagrado Coração de Jesus c Maria. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do art. 1º. serão utilizados recursos do convênio nº 93 . celebrado entre Prefeitura de Canápolis e SETASCAD., e recursos da contrapartida do mencionado convênio. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 16 de novembro de 2002. Dr. a Bitencourt de Vreitas Prefeito Municipa