| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2002 |
| Date | 2002-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1286 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LELNº 1929/2002. Autoriza abertura de Credito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis. Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Fica O Poder Executivo de Canápolis. autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente. no valor de R$ 610,00 (« Seiscentos e Dez Reais). à rubrica 02,97- 12.365.0122.2074 - 33508, Transferência Intergovernamental - Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional = ENDE. à Congregação do Sagrado Coração de Jesus e Maria. > Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do art. 1º. serão utilizados recursos por Redução Orçamentária. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 16 de novembro de 2002. / Dr. a te de Frtitas Prefeito Municipal