| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2002 |
| Date | 2002-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1288 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEENº 1930/2002. Autoriza abertura de Credito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e cu, em seu nome sascíono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Canápolis. autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente. no vator de R$ 1.010,00 Hum Mil e Dez Reais) à rubrica 02,07- 12.367.0135.2075 - 335081, Transferência intergovermamental - Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - ENDE. à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAL de Canápolis/MG. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do art. 1º. serão utilizados recursos por Redução Orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 16 de novembro de 2002. Dr. Ultimd Bitencourt de [Freitas Prefeito Municipa