norma nº 1856/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“
LEI Nº 1.856/01
Reajusta os Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Públicos do Mu-
nicípio de Canápolis - MG.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em
Seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os Vencimentos correspondentes aos Símbolos de vencimentos, Salários e
Proventos do Pessoal da Prefeitura Municipal de Canápolis — MG., constantes dos
Anexos 1 Il e III da Lei 1.833/2001, de 24 de janeiro de 2001, passam a ser os cons-
tantes dos Anexos I e | da presente Lei.
Parágrafo Primeiro — O reajuste autorizado corresponde a 10% (dez por cento),
composto de 10% (dez por cento) a partir de 1º de junho, para os Símbolos de
Vencimentos SV-01 à SV-15, 5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho, para
os Símbolos de Vencimentos SV-16 à SV-52, 5% (cinco por cento) a partir de 1º
de junho para os Símbolos SC-01 à SC-06 e 5% (cinco por cento) a partir de 1º
de novembro, para os Símbolos de Vencimento SV-16 à SV-52, bem como, 5%
(cinco por cento) a partir de 1º de novembro, para os Símbolos SC-01 a SC-06.
Parágrafo Segundo — Não serão contemplados com o reajuste desta Lei, os Funcio-
nários constantes do ANEXO H — Cargos de Provimento Efetivo — Tabela II — Cargos
da Área Educacional — Grupos IH e IV, dos mesmos anexos e tabelas.
Parágrafo Terceiro — O Salário Mínimo Oficial do Município, fica fixado em R$
200,00 (duzentos reais).
Parágrafo Quarto — Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro de Provimento
Efetivo, perceberá vencimento inferior ao Salário Mínimo Oficial do Município.
ARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS R
Art. 2º - Fica reajustado em 10% (dez por cento), distribuído da mesma forma do
artigo anterior, o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal de Canápolis.
Parágrafo Único - O Salário Família será pago de conformidade com Os artigos 104,
105 e 107 da Lei 1.828/2000, de 01 de dezembro de 2000.
Art. 3º - As despesas com
a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação
Orçamentária própria. E
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis — MG., 31 de maio de 2001.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE F
Prefeito M unicipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE E ,
CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EM COMISSÃO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO NÍVEL) VALOR
01 - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO. SC-01 | R$ 1.890,00
01 - CONTROLADOR INTERNO...........ct SC-01 | R$ 1.890,00
2 GRUPO DE COORDENAÇÃO
01 AUDITOR FISCAL.........ieeserrememeemeeeesmes SC-02 | R$ 1.155,00
20 SUPERINTENDENTE DE PARTAMENTO.. SC-03 |R$ 726,03
05 - DIRETOR ESCOLAR SC-03 [R$ 726,03
20 - SUPERVISOR DE DIVISÃO. SC-04 | R$ 427,54
3 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
01 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO. SC-04 | R$ 427,54
05 - ASSESSOR EDUCACIONAL.......... SC-04 | R$ 427,54
06 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO. SC-04 |R$ 427,54
10 - ASSESSOR TECNICO... SC-05 |R$ 316,30
06 - SECRETÁRIO EXECUTIVO... ne SC-05 |R$ 316,30
15 - ASSESSOR AUXILIAR...........ccieiremesesess SC-06 | R$ 2481
CANÁPOLIS-MG, 31 DE MAIO DE 2001.
Último BRenceurt de Freitas
Prefeito flunicipal
I-
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EF ETIVO
Lo CARGOS CARGOS
SIMBOLO DE VALOR SIMBOLO DE VALOR
VENCIMENTO EM R$ VENCIMENTO EM R$
SV-0] SV-27 506,70
SV-02 SV-28 532,00
SV-03 SV-—29 558,66
SV-04 SV—-30 586,56
SV-05 SV-3] 630,02
SV - 06 SV-32 646,71
SV-07 SV-33 679,01
SV-08 SV-34 712,96
SV-09 SV-35 748,96
SV-10 SV -36 757,49
SV-11 SV —37 794,67
SV-12 SV-38 910,18
SV-13 SV-39 962,23
SV-14 SV — 40 1.009,44
SV-15 SV-4] 1.050,21
SV-16 SV —42 1.106,28
SV -17 SV — 43 1.161,61
SV-I8 SV-—-44 1.197,76
SV-19 SV-—-45 1.292,30
SV -20 SV — 46 1.344,75
SV-21 SV—-47 1.411,97
SV-22 SV-—-48 1.482,54
SV -23 SV — 49 1.556,67
SV-24 SV—50 1.634,53
SV-25 SV-51 1.716,24
L SV - 26 SV-52 1.802,33
CANÁPOLIS-MG, 31 DE MAIO DE 2001
Ultimo Bitencourt cie Freio
Protefto Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
1º DE NOVEMBRO DE 2001
Nº DE E , E
CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO EM COMISSÃO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO NÍVEL, VALOR |
01 - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO.. SC-01 | R$ 1.980,00
01 - CONTROLADOR INTERNO... SC-01 | R$ 1.980,00
2 - GRUPO DE COORDENAÇÃO
01 E AUDITOR FISCAL... eee SC-02 | R$ 1.210,00
20 + SUPERINTENDENTE DE PARTAMENTO.. SC-03 |R$ 760,01
05 - DIRETOR ESCOLAR... SC-03 |R$ 760,01
20 - SUPERVISOR DE DIVISÃO... SC-04 |R$ 447,90
3 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
01 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO............... SC-04 |R$ 447,90
05 - ASSESSOR EDUCACIONAL... SC-04 |R$ 447,90
06 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO.................. SC-04 | R$ 447,90
10 - ASSESSOR TECNICO...........cceeeemeemeeeeenaees SC-05 |R$ 331,36
16 - SECRETÁRIO EXECUTIVO... SC-05 |R$ 331,36
45 - ASSESSOR AUXILIAR............cccceeeeemensees SC-06 |R$ 248,71
CANÁPOLIS-MG, 31 DE MAIO DE 2001.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E 1º DE NOVEMBRO DE 2001
L CARGOS CARGOS
SÍMBOLO DE VALOR SIMBOLO DE VALOR
VENCIMENTO EM R$ VENCIMENTO EM R$
SV-01 156,77 SV-27 530,83
SV-02 167,02 SV-28 557,33
SV -03 172,78 SV-29 585,26
SV-04 181,43 SV-— 30 614,49
SV-05 189,91 SV-31 660,02
SV - 06 190,35 SV-32 677,51
SV -07. 199,27 SV-33 711,34
SV-08 202,79 SV-34 746,91
SV - 09 221,78 SV-35 784,63
SV-10 231,59 SV —- 36 793,56
SV-11 232,40 SV-37 832,51
SV-12. 270,43 SV-38 953,52
SV-13 275,40 SV-39 1.008,05
SV-I4 280,99 SV — 40 1.057,51
SV-15 295,77 SV-41 1.122,00
SV-16 310,37 SV-—-42 1.158,96
SV-17 325,86 SV—-43 1.216,93
SV-I8 342,34 SV-44 1.225,80
SV-19 359,26 SV-—-45 1.353,84
SV -20 377,23 SV — 46 1.408,79
SV-2] 396,11 SV-47 1.479,21
SV-22 404,92 SV-—-48 1.553,14
SV -23 — 447,90 SV —-49 1.630,80
SV-24 458,56 SV-—-50 1.712,37
SV-25 481,47 SV-51 1.797,97
SV -26 ] 511,00 SV-52 1.887,94
CANÁPOLIS-MG, 31 DE MAIO DE 2001
Ultimo Bitencourt de Freitas
Prefeito IMnicipal
ANEXO 11
CARGOS DE PROVIMENTO EF ETIVO
L
TABELA II - CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL
ARGOS
Duca AUXILIAR | AUX. DE ASSISTENTE I
DE ALUNOS
SV08 /SV22
CACIO- LEMENTAR DE SERVENTE ESCOLAR I
SVo8 /SV22
NAL ENSINO [REGENTE DE CLASSE I
I AUXILIAR DE CRECHE I
GRUPO REQUISITO [CLASSE DENOMINAÇÃO DOS TE DE [SÍMBOLO DE
SVII /SV25
SV11/SV25
A
SV12/SV26
EDUCA- | 1º GRAU ASSISTEN-| AUXILIAR DE SECRE-
CIONAL TARIA a! 05
DE ESCOLA- | TE DE
HM REGENTE DE 8 03
Ê RIDADE ENSINO [CLASSE
SV12/SV26
SV23 /SV37
CACIO- |DEESCOLA-| TE DE
NAL RIDADE EDUCA-
SV23 /SV37
SV23 /8V37
[EDUCA- | 2º GRAU [ASSISTEN: ADMINISTRADOR E 03
DE CRECHE
SECRETÁRIO II 05
ESCOLAR
BIBLIOTECÁRIO IH
PROFESSOR II 70
HI ÇÃO
SV23 /SV37
EDUCA- CURSO SU- JESPECIA- | SUPERVISOR Iv 10 SV38 /SV45
CACIO- |PERIOR DE |LISTA EM ORIENTADOR IV os SV38 /SV45
NAL EDUCA- INSPETOR PSICOLÓ-
Iv PEDAGOGIA [ÇÃO GICO EDUCACIONAL IV 03 SV38 /SV45
CANÁPOLIS-MG, 31 DE MAIO DE 2001.
Último Bitencourt de Freitas
. Preteno Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA IV- CARGOS DA ÁREA OPERACIONAL
le =
GRUPO REQUISITO [CLASSE ENOMINAÇÃO DOS [NIVEL [Nº DE [SÍMBOLO DE
ARGOS NCIMEN-
CONTÍNUO SVOL/SV15
AUX. DE SERVIÇO SVO8 /SV22
JARDINEIRO SVO8 /SV22
OPERARIO SVO /SV22
O LAVADOR SV12/SV26
Pp NÍVEL AUXILIAR| AUX. MECÂNICO SV12/SV26
E VIGILANTE SV12/SV26
R DE DE AUX. LIMP. PÚBLICA SVI2/SV26
A CARPINTEIRO SV15/SV29
C ESCOLARI- | SERVIÇOS | ELETRICISTA DE
I MAQ. E AUTOS SVIS /SV29
O — IDADE GERAIS [ELETRICISTA DE
N EDIFICAÇÃO SVI5 /SV29
A ELEMENTAR SOLDADOR SV15/SV29
L BORRACHEIRO SVI5 /SV29
ENCANADOR SV15/SV29
[TRATORISTA SV15/SV29
I MOTORISTA SV15 /SV29
-| PEDREIRO SV15/SV29
MECÂNICO SVI5 /SV29
OPER. MAQUINAS SVI15 /SV29
AGENTE FUNERÁRIO SV15/SV29
MOTORISTA SV18/SV32
MESTRE DE OBRAS SV31 /SV45
MECANICO PADRAO SV31 /SVAS
CANÁPOLIS-MG, 31 DE MAIO DE 2001
Último BRemcourt de F-"""25
Prefeito Municipa:
ANEXO II-
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA III- CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE
GRUPO REQUISITO
CLASSE [DENOMINAÇÃO DOS [NÍVEL [Nº DE
ARGOS AGAS
NIVEL AUXILIAR | AUXILIAR DE SAÚDE I 20 SV11 /SV25
SAÚDE | ELEMENTAR ATEND/CONSULTOR
MED/ODONTOLOGICO I 10 SV11/SV25
I MAIS EXPE- UXILIAR DE FISCALI-
RIENCIA ZAÇÃO SANITÁRIA I 10 SV11/SV25
1º GRAU AGENTE SV12/SV26
SAÚDE |DE ESCOLA- |DE SERV.
II RIDADE
SV12 /SV26
2º GRAU
SAÚDE
III RIDADE
ASSISTEN-
DE ESCOLA- | TE DE
SV23 /8SV37
TÉC.EM REABILITAÇÃO |
OU FISIOTERAPIA
SV23 /SV37
SV23 /8SV37
SV23 /SV37
SV23/8SV37
CURSO
SAÚDE | SUPERIOR
IV
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
SV38 /SV52
PSICÓLOGO |
FARMAC/ BIOQUIMICO
ASSISTENTE SOCIAL
FONOAUDIOLOGO V
ENFERMEIRO PADRÃO IV
SAÚDE
ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
dá
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS -
de » CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 1 - CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
GRUPO JREQUISITO CLASS DENOMINAÇÃO
ADMINIS-[iº GRAU DE
ESCOLARI- SVIL/Sv25
FRATIVO
I DADE
SVII /Sv25
SVII/Sv25
SV23/SV37
SV23/8V37
GENTE DE ADMINIST
TEC. CONTABILIDADE
2º GRAU DE
ESCOLARI-
AGENTE
DE ADMI-
DMINIS-
DADE NISTRA- Sv23 /SV37
FRATIVO
SV23/SV37
SV23/SV37
SV23/8V37
ÇÃO
SV38/SVS2
SV38/SV52
SUPERIN-
CURSO TENDEN-
ADVOGADO
ENGENHEIRO CIVIL
ADMINIS-
SV38/SV52
SUPERIOR frE ADMI- (CONTADOR
à ATIVO
[RR]
SV38/SV52
SV38/SV52
SV38/SV52
TEC. ADMINISTRAÇÃO
ENG. AGRONOMO
ANALISTA DE SISTEMA
NISTRATI-
vo
ÚLTIMO B FTENGESpRT DE PRETE
PREFEVTO MUNICIPAL