norma nº 1933/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a realização de despesas com aquisição de Ticket
(tiquete) de Natal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
distribuição de ticket (tiquete) de Natal aos Servidores Públicos
Municipais, inclusive aos inativos, como parte da programação das
comemorações natalinas € de finais de ano.
Art. 2º - Para fazer face ás despesas previstas no art. anterior fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente,
Crédito Especial no valor de até R$ 20.000,00 vinte mil reais).
Art. 3º - Como recurso ao credito cujo abertura e autorizado no art. 2º.
o Executivo Municipal usará redução de dotação orçamentaria no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis, 26 de dezembro de 2002
Dr. Último er de Freitas
Prefeito Municipal