norma nº 1936/2002

Es
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1936/2002.
Dispõe sobre doação de imóvel
A Câmara Municipal de Canápolis, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis autorizada a
proceder doação de Oi (um) imóvel. localizado a Rua Antônio Ferro,
constituído dos lotes 01, 02 e 03 da quadra 02, para a empresa
Valdomiro Lopes de Araújo, inscrita no CNPJ sob o nº
04.878.242/0001-33.
Art. 2º - O imóvel desta doação destina-se ao funcionamento de uma
balança de pesagem de cargas.
Art. 3º - As despesas desta Lei, correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 26 de dezembro de 2002.
Dr. UR Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal