| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | "DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, QUE RECOMPÕE E ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, MINAS GERAIS." |
| native_id | 1297 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.858/2001. De iniciativa da Câmara Municipal de Canápolis, que recompõe e atualiza os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Canápolis, Minas Gerais. A Câmara Municipal de Canápolis, Minas Gerais usando das prerrogativas que lhe concedem as Leis e, nos termos das Leis Municipais nºs 1.815/2000, 1.816/2000 e 1.817/2000, de 30 de agosto de 2000, da Lei Orgânica do Município de Canápolis, da Constituição Federa! e da Lei Complementar nº 101, aprova e eu, Prefeito Municipal de Canápolis, sancigno a seguinte Lei: Art. 1º - Atualizando e recompondo o subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Canápolis respectivamente, ficam estes recomposto e atualizados, nos termos dos Art. 3º da Lei Municipal respectivamente nº 1.815/2000, e art. 2º da Lei nº 1816/2000 e Lei nº 1.817 todas de 30/08/2000, em 10% (dez por cento) de seus respectivos valores atuais, sendo que estes acréscimos ocorrerá em duas etapas e datas, sendo portanto 5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho de 2001 o que soma nesta data o valor de R$ 7.371,00 (sete mil trezentos e setenta e um reais) e a partir de 1º de novembro de 2001 mais 5% (cinco por cento) o que soma nesta data o valor de R$ 7.722,00 ( sete mil setecentos e vinte e dois reais) para o Prefeito Municipal, nas mesmas datas ou seja em |º de junho de 2001, o valor de R$ 3.686.060 (três mil seiscentos e oitenta e seis reais) e a partir de 1º de novembro de 2001 o valor de R$ de 3.861,00 ( três mil oitocentos e sessenta e um reais) para, o Vice Prefeito Municipal, e, a partir de 1º de junho de 2001, o valor de R$ 1890,00 ( um mil oitocentos e noventa reais), e a partir de 1º de novembro de 2001 o valor de R$ 1.980,00 (hum mil novecentos é oitenta reais) para cada Vereador, a partir de 1º de Junho de 2001 o valor de R$ 1.890,00 € hum mil, oitocentos e noventa reais) e a partir de | º de novembro 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS de 2001, o valor de R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos & oitenta reais) para cada Secretário Municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. P. M. de Canápolis - MG.. 31 de maio de 2001. ly Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE R Prefeito Municipal