norma nº 1861/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN" 1.861/01
Autoriza Parcelamento no pagamento de débito relativo a
Contribuição de Melhoria.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
parcelamento no pagamento de débito relativo a Contribuição de
Melhoria.
Art. 2º - O parcelamento referido no artigo anterior, poderá ser efetivado
em até 24 (vinte e quatro) vezes, não podendo ser o valor das parcelas
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.844, de 13 de março de 2001.
P. M. de Canápolis — MG,, 26 de junho de 2001.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE
Prefeito Municipal
EITAS