norma nº 1864/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.864/01
Autoriza Compra de Imóvel.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compra de 01
(um) Imóvel, de propriedade do Senhor DIVINO ANTONIO
BOAVENTURA, com área de aproximadamente 157.949,36m?,
localizada na zona urbana deste município, registrada no Cartório de
Registros e Titulos da Comarca de Canápolis. sob a Matricula 2.878,
Livro 2-1, Fls. 228.
Art. 2º - O Imóvel constante do artigo anterior destina-se a construção de
moradias e outras obras de interesses e sociais e econômicos da
municipalidade.
Art. 3º - À compra do imóvel será precedida de avaliação de acordo com
a legislação que se aplica a espécie.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M, de Canápolis - MG,, 26 de junho de 2001
Ga
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE
Prefeito Municipal
FREITAS