norma nº 1865/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38 389 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.865/01
Autoriza desconto sobre débitos relativos a Contribuições de
Melhoria e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o desconto de 50% (cingiienta por cento)
sobre o pagamento de Contribuições de Melhoria acrescido de juros,
muitas e correção, podendo ainda o saido devedor ser parcelado até 24
(vinte e quatro) meses, com parcelas mínimas de R$ 20,00 (vinte
reais).
Art. 2º — Para ter direito a desconto e parcelamento, o contribuinte terá
que requerer este benefício, junto ac Departamento de Auditoria Fiscal
da Prefeitura de Canápolis, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
partir da publicação desta Lei.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis - MG., 14 de agosto de 2001.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREATAS
Prefeito Municipal