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norma nº 1869/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2001
Date 2001-08-21
Ementa"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.869/01
Autoriza Doação de Terreno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerias, Decreta
e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de 01 (um) Terreno medindo 1.143,12 m?, constituído pelos lotes
12.3, da Quadra À, no Bairro Luiz Angelo de Souza |, à Empresa
E & M - Com. de Frutas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
01.948.699/0001-89 — IE nº 118.692873-0027, sito à rua Antonio Ferro,
esquina c/ Rua 30-A, nº 247, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel supra
mencionado, correrão por conta da donatária.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápolis — MG,, 21 de agosto de 2001
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal

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