| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.869/01 Autoriza Doação de Terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerias, Decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de 01 (um) Terreno medindo 1.143,12 m?, constituído pelos lotes 12.3, da Quadra À, no Bairro Luiz Angelo de Souza |, à Empresa E & M - Com. de Frutas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.948.699/0001-89 — IE nº 118.692873-0027, sito à rua Antonio Ferro, esquina c/ Rua 30-A, nº 247, nesta cidade. Art. 2º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel supra mencionado, correrão por conta da donatária. Art. 3º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. P. M. de Canápolis — MG,, 21 de agosto de 2001 Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS Prefeito Municipal