norma nº 1870/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.870/01
Autoriza Doação de Terreno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerias, Decreta
e cu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de 0! (um) Terreno medindo 429.87m?, constituido pelo lote 11.
da Quadra |, no Bairro Luiz Ângelo de Souza |, à Empresa REI DO
ABACAXI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.409.365/0001-30, sito à
rua Antônio Ferro, nº 247, nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel supra
mencionado, correrão por conta da donatária.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápolis -- MG., 21 de agosto de 2001
e
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DAFREITAS
Prefeito Municipal