norma nº 1872/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.872/0L.
Autoriza Doação de Imóvel
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e cu, em
Seu NOME sanciono à seguinte Lei:
Amt. 1º Fica Prefeitura Municipal de Canápolis. autorizada a proceder a
doação de O) (um ) imóvel à empresa FRUTAS DO BRASIL INDÚSTRIA
COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, com Inscrição
[as 10,
Estadual nº 118987. 581-0059 É mserita no CNPI Soo o 1º CLIO 493/000I-
76.
Art.2º - A doação autorizada no art. 1º é constante de um terreno situado a
Av. da Saudade, medindo 323718002, com um bamacão com área
construida de 700mZ2, sendo paredes de aivenaria e cobertura de telhas
francesas e telhas de zinco.
Att 3º doação, destina-se ao funcionamento da industria FRUTAS DO
BRASIL INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇ CÃO
TDR empresa do ramo de processamento e industrialização de abacaxi,
que deverá funcionar na atividade proposta, pelo prazo múnimo de DS anos.
não havendo o cumprimento deste prazo. tornará sem efeito a escritura de
doação, revertendo-se 0 imóvel! para 6 PatrimCnio Público Muni iCtpal.
Art.4º - As despesas da escritura e demais custas desta doação. correrão por
conta da empresa beneficiária.
Art.5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG.. em 09 de outubro de 2001.
Dr. Último Bitencourt de | Freitas
Prederto Mumcipai