norma nº 1873/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEENº 1873/01
Autoriza Pagamento de 13º Salário na Forma que Especifica.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e cu
CM SEU TOMO, SECOS, À SEDES Var
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápohis, autorizado a proceder
o pagamento de 50% é Cinquenta por Cento) do 13º 4 Décimo Terceiro)
salário, no mês de aniversário do Servidor Público Municipal.
Iº - Serão beneficiados com esta Lei, os servidores Públicos Municipais,
empossados em seus respectivos cargos até o dia 1º de cada exercício.
2º Os Servidores Públicos Municipais, aniversariantes em 2001, anterior
a esta Let, deverão receber este benefício por meio de empenho, sendo.
que a partir do mês de outubro o benefício será pago juntamente com a
folha de pagamento do respectivo mês,
Aart.2º - O pagamento será efetuado ao Servidor que requerer, por
Eserito e. o valor pago será correspondente ao mês em que se efetivar O
pagamento.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotação
Orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis-MG. 09 de Outubro de 2001.
XY
DR. ÚLTIMO BITENCOQURT DE FR
Prefeito Municipal