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norma nº 1875/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2001
Date 2001-10-23
Ementa"DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1313

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38 380 60) ESTADO DE MINAS GERA:
beneficiário.
Parágrafo primeiro: — “considera-se por
nnaçi anita iv
mento ocasionada por fatos dive
an vara poderá a Municipalidade efetuar o fornecimento
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde e Promoç ,
cão de passagem cntreg;
carentes através da presente Lei, afim de evitar desvio de finalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei,
ria, ficando autorizado o Executi
a em vigor na data de sua publ
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeito Municipal

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