| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | "DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1313 |
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