| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | "DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1313 |
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38 380 60) ESTADO DE MINAS GERA: beneficiário. Parágrafo primeiro: — “considera-se por nnaçi anita iv mento ocasionada por fatos dive an vara poderá a Municipalidade efetuar o fornecimento Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde e Promoç , cão de passagem cntreg; carentes através da presente Lei, afim de evitar desvio de finalidade. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, ria, ficando autorizado o Executi a em vigor na data de sua publ Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário Prefeito Municipal