norma nº 1877/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESCONTO E PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE
ATIVO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,
AL DE CANÁPOLIS, ESTADO DE MINAS
| EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
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9% (Cimqguenta Por cento) e reparcelamento nos débito relativo a
ontribuição de melhoria até 31.12.2001.
ART.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto
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ART 2º O desconto de 50% (Cingienta Por cento) , na contribuição de
melhoria fica estendido também o direto aos que já foram parcelados
anteriormente a 2001 e ainda poderá ser parcelado.
ART3º- O parcelamento na contribuição de melhoria, poderá ser efeti
em até 24 (Vinte e Quatro) vezes, não podendo ser o valor das par
inferior a R$ 20,00 ( Vinte Reais).
ARTAº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART.Sº- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, 13 de novembro de 2901.
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Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal