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norma nº 1879/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2001
Date 2001-11-28
Ementa"REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."
native_id1317

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 62

LEL +
PUTA
o
Código Tributário do Municívio de
A atra Pam e eu sanciono a
TITULO I
DO GiSTEMA Lo MUMILCIRAL
CAPITULO UNICO
do Mumnicã
quia
que diszciniira
o contribuinte e a
os contribuint do Côdi : Nacional e
-rior que o modif
Ê
integram O ario do Municicios
impost,
cobre a propri
b) sobre tranamis
et
t, criado usb
terz imo
gor ato arm
viços de qualquer naturczar
contribuino
te
III - À Contribuiç
o de Melhoria.
arrecadação de rend
uja nat
PREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANAPOLIS — HG
cm um
TITULO TI
DO IMPOSTO SOBRE À Dlói. E TER él URBANA
- Do INCIDÊNCIA, DAS ISENÇOES E Dos E
Urbano
furto. da tem como
gerador a praopr imúve
ou por | | à ana fona dlrtana do thim
na
Fa
ste imoosto
OS TO «
efeitos ten
e de de expansão urbana e os À
& indú o
us à habitação,
da lei do Flaro Diretor Fisico.
urbana, as
- fins urbanos,
forme prescrição
do imposto Fredial e Territorial Lirharos
1 — às imóveis cedidos aratuitamente, em s
alidade,
para uso da União, do Estado e do Municinica. ou de instituicã de
educação ou assistência social, atingidos q imunidade o Código
Tributário Macionals
Paragrato Unico —- As institu: ou associação
1 deverão ser reconhecidas de utilidade pública por
frtado — à concedida, nas cond
tamento, redução no pagamento do Imposto Fr
. 1 - de à ivinte por cento),
tuar o pagamento total de seus impostos a
primeira parcela:
11 -— de & tcinquenta por centojy. do valor o do impo
aus loteadores que, obedecendo à legislação específica, dotarem s
loteamentos de red de água e esgotos. galeri pluviais, wimen
cão. quias, sarjetas e iluminação pública.
partir «ia
transmissivel aos adquirentes.
Farágrafto Zo — À cbtenção de redução um dos
PREFEITURA MUMICIFAL
DE CANAFOÓOL IS — HG
- Gm
-
exclui a possibilidade dos beneficios consubstanciados nos de-
- À imposto Predial e Territorial Urbano constit
real e acompanha o imóvel em todos os casos de trasmissão da pr
dade a ele relativos.
Farágrato Unico — Para lavratura de
tiva a bens imóveis, & obrigatória a emissa
tiva de débitos Municipais. fornecida o
escritura públicas
da (CNDM) certidão n
competente Pre
tura Municipal.
SECAO II
DAS MLIQUOTAS E
CALCULO
grt.li — 0 imposto Predial e Territorial Urbano
contoi sobre o valor venal o do imúvel
ã
não urbana cavimentada
11 - à Cum virg
nal do imóvel não edificado, situa
Iii - Lá tum por centoi sobr
edificado, situado na área urbana paviment
rias: muros e calçadas
14 - tzero virquia sete por cento) sobre o valor ve
nal do imovel edificado, sem muros e calçadas.
Y = d,%A (zero vírgula cinco cor cento) sobre o valor
y í
nai do imóvel edificado:coum muros caicadas.
“1
do imovel
dustrial e 1
criçao da 3
cinto
furto. - O valor
dados existem no Cadas
Comis Fo ida pelo E
anterior. na forma que o reguiamento indicar
frt.13 - Na determinação da base de cálculo. não se consi
rarã o valor dos bens imóveis. mantidos em caráter permanente ou
porário, no imóvel, para eteito de sua utilização, explo
seamento ou comodidade.
A
FREFEITURA MUNMICIFAL
DE CANAPFPOL IS — HG
A-
SECAD III
MENTE E ARRECADA
Brt. 14 —- O Lanç o do imposto
nO npre que possivel, teito em
que recaem sobre o imável, tomando-se por base
encerrar-se o exercicio anterior.
frt.lã —- Far-se-ã o lança
inscrito o imúvel no Cadastro
ârica
árt.lo — O lançamento anual e o recolhimento se
parcelas reajustáveis monetari rdo cum os indi
ciais, com número de quotas e prazos estabelecidos no regulamento,
Parágrato Único —- U regulamento est
ajustes, podendo, ainda, dispor sobre a forms
xador móvel, facilitando a arrecadação, da
i
ftreisiparce
SECAO IV
5 MULTAS E FPENALIDAL
omtri-
«1 pirado o pra: E
imposto Predial e Territorial
amertos fica
ano sujeitos as
test
- duros de mora de L4 Cum por cento) ao mês ou f
contados da data do vencimentos
í - Multa moratória sobre o valor
te
de ZA (dois por centoi, apos q
CAPITULO 11
cmo Bitençs.
Prefalto.
PREFEITURA MUMICIFAL
DE CANAPOL IS — HG
Transmiss de Bens imó
“a, tem como fato gerador:
ârt.ala - à
ato onsros
- titulo, da propried
Gu por ssão
qual aque
ratur
«a qualquer titulo
direitos reais de oarantias
ão de direitos relativos
Brel? —- À incidência do imposto alcançada
qões patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicionai
tes;
ii -— dação em pagamentos
til - nermutas
Pad
14 - arrema
ção ou adjudicação em leilão. hasta ubl
- incorporação ao natrimúnio de pessoa
casts previstos nos incisos lit e ly do art
VI - transferência do patrimônio de
o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respe
soa turidi
tivos EuC
“Ii -— tornas ou reposições que ocorram:
ai nas partilh efetuadas em virtude de
sociedade conjugal ou morte, quando o córiuge ou herdeiro
dos imóveis cituados no Municígio. quota valor
do que a parcela que lhe caberia na totalidade
b) nas divisões para tinção de condominio
vel quando for recebida por qualquer condominios
cuio valor seia maior do que o de sua quota-parte
VELA - mandato em causa própria e s
quando Oo instrumento contiver os requisitos es
das
1X - instituição tideicomisaos
x - enfiteuse e subentitauses
- samente constituídas cobre imã
xii - Ga
PREFEITURA HUMNMICIPAL.
DE CANAFOL IS — MB
=
wa
3
a
m
E
m
ne
[n|
E
a
ie
E
m
=
rt
Ee)
m
de usutrutos
de usucapiãos
Ea — cessão de direitos do arrematante cu adiudican
a io o auto de arrematação cu adjudicação:
»E
<
m
t
pda ou c
>
«
Pr
pos
i
po
n
ti
Eu
nf
o
Eu]
ento de
ita. quando heotvero na
Xv111] — cessão de direitos sobr
permuta de bens imôv
quaiguer ato judicial
ificados neste artigo. au
oneroso, de
eitos reais sobre
XxX - cessão ce direit
inciso anterior.
aos atos mencionados ne
Parágrato lo —- Será devido o novo impostos
1 - quando o vende o direito de
1i - no pacto de melhor compradors
IIi - na
2u — Eguipara-se ao contrato de compra
i - q permuta bens = direi
ii - a per de tens im
por outros quaisquer
í
situados fura do territ o do Municipios
em que
ou de
ido direito que
a ele relativos,
SECAO II
DAS IMUNIDADES E DA p JELTA
- U imposto
imóveis ou direitos a
ea
EE
ir
[E]
a
in
a tranemi
stadosa. O
PREFEITURA HMUMNMICIFAL
DE
trito Federal, os
11 -
quer culto, insti
dimento de suas f
III —
sua juridica em r
E —
va jurídica,
e apii
onderante a c
ma
quando a pessoa
arrendamento
CANAFOL IS — MG
Municipios e resprtivas autarquias e fundaçõ
o adouirente tor partid
tuições de
inalidades e
litico. temelo de
cial a
rent
etetuada para eua incorporação ao gatrimônico de
ealirzação de capital:
incorporação ou extinção de
ste ar
cumo ativi
lo — U dispos
ompra & vendo mo dir
i pm
ul de suas rendas
It -
ros revestio
nha continuado do
11 -
munica
ecorren
fo Ao - às instituições de educação
ainda os seguintes requisitos:
não distribuirem qualaguer parcela de seu catrimônio
+ à titulo de jucro ou participação no resultados
1 integralmente no pa nã “o
d
apli
esenvolvimento seus obietivos
manterem
São isentas do impcetos
a extinção do usufruto, quando o seu instituidor
no da nua-propriedades
em virtude da co-
a transmi
te do re
so dos bens do có
jo bens da
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — MG
mA do
zação de ria
de acordo com a
cropriet
civilo
SECAÃO IV
Di CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL.
- à Imposto & de
cu do direito a
ido pelo adquirente ou
relativo,
ionário do
- Nas transmissões que se E
ficam solidariamente responsã
o cedente, conforme o caso.
o pagamento da
e pagam
SECADO V
Df BASE DE Col CUL
culo do impost
va
atua
êgrato vo —- Na tranemissão
enal do imóveis
“ãidais ter-
[na] iínio direto,
tum term
do direita de u
tem como na sua transf
corto do valor
strutos
USO
por
ou FEDOSI
tor
e QU rop
valor da parte exced
consistente em im
Farâgrafto &o - Nas instituiçõ de de
cáicuto serã o valor do nôcio juri o ou FO petenta por do
Ido bem imóvel cu do dirsito transmitido, se mai
FREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — MG
comstituid
do negócio.
s sobre o o
&
ttrinta
base de cálculo s
cento! do valor venal do bem
di de uso. a base de cálculo
Farágrato do —- Na
lor do neqúcio du
ento) da
ar
imóvel, se maiors
d
o valo Egé o ijur
cento) do » venal do bem imô
pe
au
E mai
Parágrafo 12 — ido caso de acessão ficicas
a de
serã wu valor indenização cu o valor varal E ou mo
transmitidos maior:
tuando a
tiver por
competente, pode
do valor venai do
valor da ter BUG a
Municição atualizá-io ma-
Farágrato 14 - À impugna
cer
-cuio do imposto, serã endereçada à repartiç
cátcuio, acompanhada de laudo técnico de
to transmitido.
avaliação do imovel
SECAO VI
o valor etfetis
mente fir dos
b) Zá(dois vor cento)sobr
ii — Nas dema
transmis
ERA
E
E
Eu
SECAO VII
Di PáGAMENTO
será nago até a data do tato
FREFEITURA MUMICIFAL
DE CANAPOL IS — MG
1 — Na transferência do imóvel a pessoa ju
= ou acionistas ou peltivos
ttrinta) É contados da data da assembléia,
tiverem lugar aqueles atos!
ridica, ou de
dentro de
em que
fi — Na arrematação ou adjudicação em praçãa
tro de (trinta) dias contados da data em que ti =
auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurs
ili — Na acessão ti
sica« até a data do pagamento da inderi
ca
dentro de
o direito, ainda que
Nas grom o compromissos de compra e
tacuitado e q pag nto da quer
que dentro do prazo fixado para o ço do imóvel
Parágrato lo —- dptando-se ação a qu se
este artigo, tomar-se-ã por haze o valor do imôívelda na data do
mento do impo sobre o acréscimo do valor. verificado no momento da
escritura definitiva.
Veriticada a redução do valor, não
correspondente.
Parâágrato restituiré Cagos
1 -— quando houver subsegidenta
missao, ou quando qualquer das partes
mento, não sendo, em consequências,
li - âqueis que venha a perder o imóvel
- O imposto, uma vez pago so
i - anulação de transmissão decretada pala autoridade dudá
ciária, em decisão definitivas
ato iurídicos
,
ii
fundamento no
ntrato
do Código
rt.
rã emitida
ento.
ra pagamento do imposto s
conforme dispuser roguia
SECAO VIII
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IG — HG
Art
d — & sujeito passi
tição competente da Frefeitura o
ao lançamento do imposto,
- bs tabeliães e crivãos não poderão lavrar À
termas judiciais, sem que o imposto tenha s
mentos, es
pagã
escrivi
netrumentos,
ao a quia de
termos tudic
fato qera
repartição
anemissão
i dos
+
Em] natação OU
bem cu direito.
Emi
tt
quer outro título representat
SECAO IX
fyrt -— O) adquirente de imô
Ú seu títuto partição fi
à multa d tcingquenta
Ú não pagamento do ir sus fixad
lei comple suteita o infrator & muit
por lar do imposto d
'
2
inexatidão
infiuir no
td
do impost
ntoi
que po
muit
Farágrato Único — loual multa será alice a qualquer
que intervenfa no negócio jurídico. qu d IP aAÇÃãO « seja coniv
auniliar na lnexatid ou omissão praticada.
Art
édito tributário não liguidado na épo
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOLIS — MG
— Bm
tica sujeito à atualização monetárias
CAPITULO III
bi IMPOSTO SOBRE
SER
COS DE QUALGUER
SECAO 1
tualquer Natureza tem
como profissional autônam
de ser ã
1 -— Médicos, inclusive icidade mé-
dica, radioteragia, ultra-sonograf a e con
neres
análi-
— Hospital
os. prontos-socorro
iperação e congêne
de sangue.leito, pele, cl
-— Enfermeiro bstretas,. cortópticoss
tprátese dentári
- Assistência médi
ist orestados através de nianos de
= por empr
se cumpram
os pela
E - Flanos de sa
inciuida no item à desta li
nrestados por terceiros, com
esta, mediante indicação do
Médicos veterinários:
-— Hospitais veterinários,
pe
— Guarda, tratamento, amestrame
zamento, aloiamento E congêner « relativos
io o — Barbeiros,
ne depilaç
li — Banhos, duchas, Und Massage
rega
- Varrição, coleta, remoção, e incineração de li
de “eilag
Sito
Prof
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANA&POL IS — MG
-— Limpe
Limpeza. manutenção o
parques e jardins.
Desinfecção, imun
lá — Controle e tratamento de efluentes de
e de agentes fisicos e biológicos.
- incineração de residuos qua
lg -— Limpezas de cha
19 -— Gangamento am
o 21 — Agsessoria ou consultoria de ualquer naturezas
contida em outros itens desta lista, organiz » programação. >
-jamento, assessoria rocessamento de dados neultoria Lt
t
ias
- nanceira ou administrat
- Fiansiamento, coordenação
financeira ou admi trativas
inclusive
samento
dão - Contabilidade, auditoria, quarda-li
bilidade e congêneres k
- Pericias, laudos, €
E”,
pneu q F
— Traduções e interno
O Uliro
Profa
de qual
-— Amrotfotogrametria (inclusive interpre
empreit
a e out
negócio de
compiementare “
iços. tora do local da
vrestador de «
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOLIS — HG
fica sujeito ao ICMS.
emoliç
— Reparação, cons w reforma de editici
das, pontes, portos e congêne to o negócio de mercador
duzidas pelo vrestador de s iços fora do Loc da prestação
viços. que fica sujeito ao LEMS.
lagema
eupor
24 — Pasquisa
outros serviços re
o e gãs natural.
TES.
gismo. jardin
mercadorias, que fica suieito ao ilhis.
nagem, £
paredes e divisórias.
conheci-
as
tagem ou intera
dos por
4 o — Agenciamento, corre
ceto Os serviços execi
não Central.
dê - fânenciamento
da propried
corretagem ou
rtis i
ade industrial,
-— Pgenciamentos,
ifranchise) e se fatura
cr instituições autori
promo
esa quias d
- figenciamento, organ
gramas de turismo, passeios, excur
PREFEITURA MUMICIPAL
DE CANAFOL IS — tHiG
hervs
figenciamento, corretagem ou intermedi
não abrangidos nos itens 44,43,44
— Despachantes «
El - fgentes da propriedade
— figentes da priedade
Sã o -
4 Dor contrat
inspeção de contr
quros: prevençã
não o próprio
de qua Fr
adas a funcia
Sê —- Guarda «e estabeleciment
restres.
“7 - Vigilância ou segurança e bens»
— Transporte, coleta, remessa ou entrega
« dentro do território do municipios.
av —- Diversões públicas:
a) dancings" nogfneres
ba corri e animais e outros ?
Cc)
ci
: de dire ra
ou pelo rádios
ti a Tisic LU
pectador. inclu-
É pelo rádio
a) por conjunm
FREFEITURA MUNICIFAL
DE CANAPOL IS — MG
&0 - Distribuição «& venda de E de
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmias.
de música, mediante transmni
i ou ambientes fechados,
-— Gravação e distribuição d
filmes e video-teice
ou gravação de son ruidos inclusi
Mm SONDA
3
in
a
- Fotografia e cinematografia,
pliação, cópia. reprodução e tricagem.
AGO amo
85 o - Frodução
de espetáculos.
ante ou sem encomendas
eres.
bão —
ari
com materi
que fi
69 -— Reconhecimento de
pelo prestador de serviço fica su
70 — Recauchutagem ou eneração de pneus qara ue
nal.
Flo — condicionamento, acondicionamento, cintura.
ciamento, lavagem, secagem, tingimento ivanoplastia, a
corte, recorte, polimento, i congêrer de
destinados à industria
Pao - Lustração
usuário tinal do
— Instal = monta
mentos, feitas ao uUsu tinal my
rial por ele forn
E
por ele
usuário f
idos
vigos E
qu de da-
anhos «
Equer proc
cumentos
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — MG
— pm
mposição grát
ae totograti
totocompnosiçã cliche
— Loloca
livros,
são de mol
» encardenação. ar
idamento merc
til
— Funerais.
ido
quando o material tor Torn
go — Alfaiatari
pelo usuário final. exce
81 — Tinturaria e lay
idermias
Bão — crutamento,
necimento de mão-de-obra, mesmo e
“Emp ados do prestador do serviço
ios “inclusi
avuisos
— Propaganda e publi
de campanhas ou sistemas de
vs e demais
os fabrica
iculação e divu
gubiicidad por cit
w televisão.
porta ua
= pecial,
e
cadori
-— fvagados .
ag —- Engenheiros, arquitetos, urbani
Bo” — Denti
94 — Cobranças
usive direitos autori
stos de titulos,
mant
n:
PREF E ITILHRA MUNICIPAL.
DE CANAPFPOL IS — MG
s correiatos de cobrança cu recebimento
rviços pr dos por ins ições autori
entral.
94 — instituições financeiras autorizadas funcionar
Banco Central: fornecido de t ade c E chequ
nistrativos: transferências de PQUES 3
i r meios à e renovaç
tri
Pé -—- Transporte amernte mumicical.
-— Comunicações
tro do mesmo municigios.
de um para outro apar
7 - Hospedagem em hotéis, me
ndo que o valor é alimentação, quando in
fica sujeito ao imposto sobre serviços
e eme
x
tuido no preço da
=
l
me
rituições de bens de torceiros, em representação d
El
[)
omolemen
tuição Federados
Ártui?y — És infor
sete
18 fatos
prestados a terceiros, n
citados n
s itens 94 e da
negiras na forma p
. de de Dutubro
xo
da
cional.
árt.ã0 - à incidência do imposto
I - da exi
11 - do fornecimento simultango de mercador
1i1 - do cumprimento de quaisquer cias legais FE
lamentares cu administrativas, relativas à atividade, sem prejuizos
comuni des É iveis:
IY - do resuitado financeiro obtido.
FPREFEITURA MUMNMICIFAL.
DE CANAFOL IS — HG
SECAO II
DA BASE DE CAL
ço do
culo do imposto & o pr
- OU valor dao serviço, para ito de apuraç
la
serã obtidos
quando se tra-
veia receita men
de serviços em carater permane
Felo preço cobrado. quando se tr
descon
r event
trativas em consid
r desempenhar a atividade.
frt.di — Ressalvadas mo E amem
- lei complementar, o impo culado la plã
pectivo D £ brado do serviço. das
Brt.ds — à pr
+
de determinados serviços coderáã ser
pela autoridada administrativas
i - em pauta, que refiita o na praça.
ii - por arbitramento, nos especificamente prev
tos:
ili - mediante estimativas câleudo mn:
condições de apuração, pelos critérios
SECAD III
arbitr
os:
serviços
. AOS
Artuda —- O
nenalidad
1 - quando O
a apuradas ir
entos f
compravação
perda ou extrativo
speitas que Os
- quando houver Tu
: Sa, Gu quando q
letem o p i
tor inferior ao corrente na craças
it - quando o contribuinte não
stiver inscri
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — HG
ttrinta
- Valor das matôórias-primas. combustiveis e outros ma-
umidos ou aplicados:
a
n
14 - falha mensal de salári
rários ou “pro-labore“ d
ietários, sócios ou
os. adicionada de tono
q qualquer título. de
Til - alu
ndo prápri
vel mensal do imóvel e
: nto)
mesmo
luza tel
SECAO Iv
TEMATI VA
ârt.4ã —- Quando o volumes, nata
f esti 1
pod
a a modalidade
i - com
em informaçõe do contr
mentos informativos, inclusive estudos de órgãos np
de classe diretamente vinculados à atividade, será
| das cnerações tributa
inte e outros
icos e entide:
estimado
cs edo imposto total a recol
Ii o —- o montante do imposto assim estimados
na forma e condições tixadas vela autoridade administrativas
Zilo- findo o çeriaodoparacooau
o sistema de ser aplicado por at
eai dos serviços o montante do imposto cfetivamen
pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada
à restituição da & Da Ea] : ,
do contribuinte
de competente
timativa pod
dividunimente, por
ativicl
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — HG
idade coderãa
o da si
critéri
modo ou
rminado periodo e«
- SãO.
ma r
cu não sujeito a
SECAD V
DOS PROFISSIONAIS AUTONDME
cr
imposto
+ em da pres
pessoal. cobrado anualmente, no número
to fixar, com aliguotas previstas no artigo
tr
o regulameno
Farágrato Unico — Quando a pr
tissional autôromo ou liberal
da a hipat
à complement
o Deloo nro
tr
da
-— Quando os ss
Za o, BP, 90 Pl
fo = por socie
fo no “caput” de 4
res] profissional empregado
[uia m nome da indo re
de
Farágrato la - à Ec
cisdades em que existar
pondente aos serviços prestados pela sociedades
corres Ê
e]
S
ES
1 — sócio pessos juríidi oa
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — MG
anterior. a sociedade pagará q imposto, to
preço dos serviços.
mma
fr
des
ms
a
E
o
[o
SECAO VI
RUÇAO CIVIL
ti - ao valor das subempreitadas iã tributadas
rato Unico — O preço dos servi de que trata
tigo, quandu não monstrado através de documentação, podera s
trado ou estimado pe utoridade administrativa, na forma dos
44 o 45, deste Código.
a
SECAO VII
DAS ALI
Brtoa dy
culo do im
PERSUDL
iços sofia forma
de trabalho pessoal:
ai Protis ais de nivel cuperiora Fo UPIR GjUÊ.
bi Profissionais de nivel médios LFR FNLIAL.
Demais profissionais: etuLiêt
ade de profissionais li Do UPIR Eta
onal habil
ado CU não):
profis
sêcio, empre
tributados com base no preço
Úliimo
La
- Q-
tiscal das cociedades arntmim
FREFEITURA MUMNICIFAL
DE CANAPOL IS — HG
m
a receita bruta
que dispus
E) guiamentos
hidraulic trução civil e semelhant
sobre o valor da receitaína forma do art
Cócigo).
rma que dispuser q he
item
lamentos
di des
Gruta
a
=) Demais serviços constantes da lista
receita bruta
SECAD VIII
Dú CONTRIBUINTE
ârt.ão — Contribuinte do imposto é q prestador de s
do
permar t
a do artica
Faragrato lo —- Considera
ijuridi
cu
o contribui
tes
i
O
Ei
que prestam Os semp
vous com vínculo empre
— Us como avitts
iali
Iii -— Us diretores embros dos conselhos consultivo e
e mer
e entidades de cl E:
SECAD IX
PREFEITURA MUMICIPAL
DE CANAFOLIS — HG
grt. al São isentos do imnostos
i - ds estabelecimento de en
dic e superior:
no de m
II — às casas de caridade,
mentos de fins humanitários
à e, reconhecidos
111 esportiv
responsabili | sderaçõ sociaç
tamente legaliz
- Os artífices de psouera renda. que prestam
cria residência, ocr conta prôn ]
m nTRrEsados não gerados como ta
rilher responsáãv cluidos os profissionais de
de nivel
em sua
r
lames ou
Gs, E
especializados
rt - f cone
com base no artigo anter
bre
1 - para
de
arã
alente a
distribuirã a
nto) do to
entes, na for
lit. o pedido de às
evidamente instruido
devendo o pedido e
tutárias ou de direção:
correrem aiteraçõe
- para o item iv
juntamente com
nos requisitos legais.
bo
- Conside
tação de
I — À) estatelecimen
domici
or, Glu Na
Ii
onde
FREFEITURA MUNICIFAL
DE CANAPOL IS — MG
nr
mumer act
jã
crição Municipal
Municigio de Can
Pa
documento que comprove a ef
| ins ão municipal do or
Rrtos - O não cumprimento da disposto no parâgrato único
na retenção, pelo usuário do serviço, no ato do qa-
rodo imposto soondente à aliqua prevista
dades
artigo,
Gam
nto. do
té do se tratar de oro
o disposto no carágrato um
tet
rio
aco tributo
obrigado
pagamento do v
correspondente
Brtad? - À recolhimento do impo
=sencio o caso, a importância que deveria sur
nome do responsável pela retenção, com uma
dores de serviços, observand « quanto
disposto no artigo 40 deste Código.
o rom
Fr
Unico — Considera-se apropriação indébita,
do dispa » no artigo é inciso li, d E
a pelo ueuário do servico, Dor prazo superior a
dias, do imposto descontado na font
ârt,58 —
de imunidade ou
Ti s ou iurid
isenção tributárias, sti
SECAO XII
dO LANÇAMENTO E DO R
frt.d? - à imposto será recolhido por me
pelo contribuinte, de acordo com o mo
io e forma
FREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — MG
LO
gulam
Farágrato Unico - à tançamento será
ando a Lhimento não tor
Art
adadoar
mento ti
imposto será feito
dos
recolhis
Cm
“lo, obedece
competente.
DOS LIVRO
CUMENTOS FISCALS
Artes — Us livros,
rem utilizados pelo prestador de serviços.
devido serão instituídos no regulamentos
document a
controle do imp
ã
am
mi
E
rágrafo Unico - à regquiamento também
s demais documentos fiscais, a
go, podendo, ainda.
tenção de determinados Liv
a do ou o
vi
frta
is e cor
À
ontribuinte
+
ciment
fisc
que E
do imposto.
fArt.os — Ps livros e documentos
nos estabelecimentos daqueles que estejam obrigados
les só poder& r retirados para os escritório
gistrados ou para atender à requisição d
firmar com o contribuin
ção de permanôncia dos livros no escritório.
de contabili
« termo ad
PREFEITURA HMUMNMICIFAL.
DE CANAPOL IS — MG
+
Brt.áã - À isenção ou a suspensão É
mem o contribuinte do cumprimento das demais
nnstantes desta lei compl entar, regulament
rormativos destinados a complementá-ios,
SECAO XIV
DAS INF
LUES E PENALIDADES
& - Constitui infração toda ação ou omi
« que importe em irohbser 1
sica ou juridica, das norm i
por reguiamentos ou pelos
destinados a ompiementá-l
grafo único — k
iscladamente, todos os que, de
prati
umiveis com muit
1 - de da UFIR, por atividades suigitas ao
a tiva inscriçãos
sobre o montante do imposto corrigido com
de correção mor aa a qu
a
os de mora de IX tum por centojao mes ou fracao
vencimentos
bj-hulta moratoria de
tributo corrigido apos venciment
ao va
neo imp
aij- aos que. sujeitos ao pagamento do imposto por es
o
umentos fai
forma DE «
rem
do
Ss que. Por aqua
«+ OU GE FPecusarem
di- aus que embora escriturando corretamente os livros exigi-
providenciarem recolhimento do impostos
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — HG
aus que, por ocasi
d ] serviços do a
dem rem a emissão de bilhet
tiverem sujeitos:
ni
da inutili
nto na portari
« retornem à bilheteria.
congemer
mos, Já
10% (dez por cento) do valor trii
ro nota f i de serviço, exigida p
- de 54 icinco por cento) do
ao pagamento do imposto. dei
tleg açãos
vinte e cinco) UFiRs:
pelo não atendimento à& im
toi- pelo uso de Livro fiscal
crituraçõão
cais sem
reguiamentar, de trans?
- alteração,
i- pe não comunicação, no p
nda. encerramento ou cutra q
ou
com muita em
sa penalidad
-se-ã a reincidência
dente, aplicar-
frt.6B —- Puni
reincidência subs
à (vinte por cent
Artré? —- As
dm VI, desta
toi do seu valor,
jamento.
é sempre devido, ind
art
da pena gue h
do impos
aplicadas
êrt.zl
as e poder
E DOCUMENTOS
- Ficam cujeitos à
os bens mó
FREFEITURA MUMICIPAL
DE CANA&POL IS — MG
tes no estabelecimento do contri
tituam prova material de infração
de qualquer matureza.
ontrarem no
iFPaÇção «
tu
pal
Ea!
àrta/a —- Poderão também
= que je infração
frto: -— Da administ! rado terna
apreendid SUSONCias OL
sinado pelo detentor da col
[om d teztemunh
storidade que fizer a apr
endo Du É
Parágrafo Unico — O termo
endo as duas primeiras destinad
ntregues uma « ao detentor da coisa apreendida,
“ÃO
pau
Arta/6 — Às coisas apr
ção pública cu, a juízo da aut
do próprio detentor. se for idône
designado de itário, por ato
tando ae tratar documentos
a critério da autorida
ar ou lavrado q
nos livros ou documentos
orntribuinte, em pr
al
— fã devolução
o inter
zar ou comprovar a regquiaridade
das despesas de apreensã
do sujeito pass
êrta7ã — Findo co pr
endidos será iniciado o proc
para o pagamento imposto dev
E o
movida até % i à E o inter ES
deposite a f da Fazenda Municipal, “impo artancia equivalente a 3
ior do imposto, multas e des idos. Ss
rágrato do - O
interessado efetuar à pagam
cão, lavrando em decorrênci
posições roeguiamentares
Parágrafo
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — MG
-
rão entregues mediante r
no “Termo de Apreensão”,
momento de apreensão,
bido pa
Art.Bo —- À importanci
apreendidos, eu o produto
enda Municipal atã o término do proc
da referida importance
licada e despesas de apr
interessado, se favor
árt.9i —- O regulamento estabale
vara o cumprimento
cera as normas
&
SECAD XVI
art.8r —
Natureza comnetira
siços de
de fiscali
na
TITULO III
DAS Toxaás
CAPITULO 1
c
ta — Considera-se poder de policia a
dádministr ic Pública que. limita ou diciplinando dir
i | ernção d
se ou liberdade, regula pra
de pública
mes, à tranquilidade pública
tos individuais ou c
à ordem
Du am ita oropriedade
oletivos, no território do Município.
Art.da —- As t
de licenças são exigidas paras
L-
a) Localização e funci anamento
mercio, indústria, cores de a
Livres de Hortifrutigrangeiros e industr
FREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOÓOL IS — MG
bi vação de licença para localizaçã funcionamento de
estabelecimentos de produção, comércio, indústri prestação de
eventos Artisticos,
c) Feiras Livres: Hortifrutigoranjeiros ou industrializados
Funcion nto de estabelecimentos com
ce serviços e eventos frtisticos em forários
na iurisdição do Município, eventual au
144 — Execução
NA - ârrua
Er
no mat
viii - bata de
adouro Municipal.
SURSECAU 1
LACAL.
ET
tem como fa
atividades proti
a Ti ca ou dturíidica
rior
cas am
dades
lecimentos
de
de Renovação de
cinquenta por cento) do
a Com
PREFEITURA HMUMICIFAL.
DE CANAFÓOLIS — MG
de Licença para local
cãõo, do que trata esta
SUBSECAO II
FUNC LOMAME
TO Em HORARIO
rt. — à
como fato q
ao reguiar o horário de
i triais ou de pr
autoridade
Fumeca
do
ornamento em Horário
poder de polícia do tium
imento
devida no
conça para fu
o normal de
ncia
frto.
com a tabela
ubrada por dia. mês O
a arrecadada antecicadamente
junto co a]
de Licença
DA TaxA d
LICENÇA Por U RLICIO Di COMER
EVERNTUBL OU
BULAMNTE E FEIRAS Lis
- & taxa de Licença para o Lomércio Ev
ador o poder de poli
io do comércio eventual ou ambulant
ârt.?
abela arm
igivezl por dia, mês ou ano. d
Farágrato lo — E iderado comércio tual o que é
cido em determinadas épocas do ano, especialmente cor
taios ou comemor autorizados pela É
- E conside também comércio
Farágrato
instalações colocadas ne
baicêes.
Ô pagamento da Taxa de Li
FREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPFPOL IS — MG
brança da Taxa de Licença para úcupação de
il -Feira Livres — Hortifrutigraniegiros e Industrializado
Feirantes q!
açfo e Funcionamento
DE
de Licença para
ida em todos os
jição de pré
em quaiquer cutra
E 4
ârtuGa — À pagamento da
de: ntormidade
LAMENTO, LOTEGMENTOS E URBANTIOS
DA
f
A TAXA DE LICENÇA FARA
- Nenhum clano de urbar
r aprovado ou cutado sem q
o artigo anterior e que
“a a este Código.
l
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — HG
como fato
vias e do
Glicos
-— inci
aganda, quando
ir de propri
Taxa de Licença
lização ou
blicidade e
conteibuint
visivel da
são do
utorizaç
firt da a &
conforme q e procaganda util
para o perio er itra
da ta
hiicidade e
q jurídica promotora d
LI — que explore o ct
publicidade ou
« direta ou indir
1 [a] ss0a que usutru
1
ordo com a tabela
cedido de licenças
Da TAXA DE LICENÇÃOPáre
instalação
quiosaqu
dos tributos e multas devidos, a
ârt.l04 - Sem prejuiz
[3] denpós = quaieguer of
feitura apreender á remonverá para os É
ou mercadorias deixados em locais não per
e logradouros núlblticos, sem o pacamento d
i
a
x
E
ártal!
PREFEITURA MUMICTIEAL
DE CANAPOL IS — HG
cença para ocupação de solo, de acordo com a tabela anexa a
Ga
SURSECAO VIII
DA DE. MO MATADOURO
rt) -
1, tem como E
dida de inspeção sanitárias
prestado
tadlio as mun
ILO-
LI
Iv
SUBSECAO 1
EDIEN
firtalil — à a de Expediente
de petição e documentos às repartições da Profeitura, para
ar
FREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — MG
= d itaoridades municipais, emissão de
cão dição de certidões, atestados e c
rás registros e anot ou cela lavratiu termos
tra Municipio,
Prta.l
-— À tax jewi celo E ou por
iver interesse no ato à é cobradas
ordo com a tabela an em que o ata
aticados to formal tar
tocolado,
er
Ficam isentos da T
Mlativas aU serviço
tins eleitorais a
SURSECAD II
dos
Grt.li4g
guintes serviços
rviços div
prédicess
1i - de matricula e ão
mercadoria
LIi o - de apreensão
1W -
Iv - de ce
rã feita
ormente, gundo as
i
om as tabelas anexas
Gu
[=
E
Fr
É
SUBSECAU III
DA Táxo DE SERVIÇOS UR
FREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANAPOL IS — HG
frt.ll7 — À taxa definida no artigo
cada um das economias autónomas, beneficiadas
TOS
fu]
Farâgrato Único — No t
dividido entre os condôminos. da uma
Brt.l. -— & bas
anual do custo
cio
iqou. consid
mtribuirntes
iogradour
tiio
c) limpeza de galerias
qravarã os
das o fatores d
viços que atingir
na forma que dispuser o
- ff Tana de rviços Uripanas
iustáveis, juntamente com o impo
preúia il e territorial urbana.
i
SUBSECAO IV
DA TAXA DE ILUMINA
a prestaç
grado
rviço de
i orogri
Cu nãos
públicas [E
lc, de imó
umi
brada por
PREFEITURA MUMICIPAL.
DE CANAPOL IS — HG
-4i-
[Ra
ty
i — Mensalmente,
convênio com
it — fPnualmern
iada juntamente com o
lo urbanas
Ubserva
cobrar
spondentess
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE I. FP.
CEU) (a)
cliue:
de
MEntar ,
O.
Parágrafo So —
calculada proporcionalmente, observando
na forma estabelecida em regulamento.
CAPITULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SECAD 1
FREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANA&POL IS — HG
Artadls - & Contribuição de belhoria
cão de abra pública.
Farágra - quintes obras
tuição de melhori
- fbertura, alargamento, de
cien nútlicos.
1
cnavimentação de vi
til —
4
Dria
ler
de
SECRO III
DE CÓLCULO
Bert. da
obras
Lontribuiçã
contribuintes, na tor
IV
LOGRODUUROS FP
de Melhoria
imentação, em
- E devida a Contribui ra
PREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANAPFOL IG — MG
ainda ser inciuí
F estrutura
mtribuição de Melhoria se
Ea E:
Art. - AL
e o múimero de metros quadrados
ucta fixada. que será custo
drado,
licando-
ela alí
metro que
vo
clio
iada senaradam
alíquota esta
Parágrato Unico — No
tax, a contribui É
metros li
to de cada metro linear.
- A ârea
da muita pli
1
de que
será
lindeiro
fal
da
ndida entr
ihas m
- a semidistar as bordas da
nas vias de pista
paviment
cia
uma via ou
feito para
de
- bos cas
melhoria será
anteriormente
aspe
pot i
hui
nçada na
au CU
norm
PREFEITURA MUMNMICIFAL
DE CANA&AFOL IS — HG
gislação
- |U pagamento da Comtribui
ú de Melhor
lamento tixara
obedecer
furtos - E devida a Lontribui
de de iluminação pública
cos, no todo ou em parte, em Con
F
- & Contribuição de Melhoria
anterior, no o da substitu
fim de melhorar a sua qualidades
7? —- à Contribuição de Melhoria
. número de metros da testada pela alia
serão o preço do serviço por metro lineara
rato Único —
squina, a
olada ou
de uma
a euigi
de belhor neada na O
formas e pr
cidos no
SECAD VI
ECUÇSO DE MURCS E
rt
A
construção ou reconstrução, pelo Municipios
n E
+ - Encide a Contribuição
ambos. no alinhamento dos imã
CU NÃO
rato línico - hão
muros de arrimo construídos pe
o de muro
rvisos púbii
ia Fretoeitura, por medida
mudo
Cu a AS a
Cu casionados
grtaldo —- & Contribuição de Melhoria
1 - Para calcadas, multiplicando
n
ib
ms
Ea
E
E
pa
FREFEITLIRA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — HG
it - os miros, multiplicando-
custo de cada metro linear de muros.
a
grt.ldi — À Contribuição de
da realização dos serviços & arr
sa empreiteira executora dos serviços, obedecidas as normas da
lação espec as forme prazos que o regulamento e pel "
SECAO VII
AGUA PÚTASEL E ESGOTAMENTO ter
vida a Contribuição cd
cimento
frtalás — & contribuiçé &
artigo anterior, no caso de substituição da
de melhoria de sus qualidade cu aumento de
frtalá4 — A contribuição será calcu
número de metros da testada pela aliquota
obra por metro linear.
ágraf
esquin
terrenos
isolada
Parágrato
ou derivação domiciliar d
do-se a extensão do ramal cu
Prtad4d of contribui
ção das obras, nas formas & prazos
cidos no regulamento.
DA
Pad ori
construção zona curado do Munic
Farágrato linico —
picadas, US serviços topográ
regularização do
de mataburros,
Brt.i
totai
cálecuio da Contribuição ce Melhoria
Farâgrato Unico - do pagamento da Contr
ntição
PREFEITURA MUMICIFAL
DE CANAPOL IS
em decorrência de ca Em)
fárt.i4%? — Q lançamento, cobrança
HG
bra, na
E
buição de melhoria serão feitos pela forma & nos
em tr
gulamentos
TITULO IV
REND
CAPITULO UNICO
Art.
didas como t
Mumicinai.
fz rendas
ss mas que
Unico — &
ai a renda patrimon
bj) a renda industriais
= rendas diver
do preços pl
frtalal — à
ai «a renda imobiliária, tais
mentos e aluguê
b) rendas imobiliári
dividendo sob açã
ci) rendas de
de bens má
SECAO 11
Coma
a
forosa
prazos
compreende
FPREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — MG
DA DA INDUSTRIAL
ArtalS de venda
produtos de natur
industrial compr
fabril ou manufaturecira.
SECRO III
DÁS RENDAS
encdas Diversas compreendem:
a) multas por inf
convénioss
es à imis regulamentos contra
reteri
tele
nto. cobrança e
ArtalãS — Na
aplica quando couber,
butoz. no que concerne à
SECAD IV
lguer natu
elo forn
qime de monopólio, O
em regime de livre concorré
a]
preço,
última exercici
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAFOL IS — rtiG
Aa
= ajtã—
dos fatores de produção do serviço e o
cício encerrado, e a prestar, no
ição
erviços, para efeito
o númer
toi
Paragrato lo — & volume
E medi do E
te artigos,
produzidas ou for
dia de usuários a
Parágr
utivo autor
cuperação do cu
Farâgrato Unico —- & limit
Municinio c
mpreende os
sistema de preços
que vi
dc
erem a ser pre
VII -
VIII
termin
impren
ct
de serviço publico municigalacome c
individual, cu de unidades
bi fornecimento de alimentação q vacinas a animais, ap
ou não.
ação de
comere
U não cagamento dos débi
ou de u
pioraç
Ednicis
de
mum à
rte
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPFPOL IS — HG
= itt—
Farágrafto lnico — O corte do fornecimento ou
que trata este artigo & aplicável, tambêm. nos casos de
outras, praticadas pelos consumidores ou a
qo de Fosturas ou Regulame
uários, previstos no
rt 160 - Poli
it
umidore
processa fiscal, as mesmas
com relação a tributos
TITULO V
CAFITULO 1
árt.il6l - Constitui infração.
ou involuntárias que importe em inobse
de norma es lecida por leis
ater normativos destinados a comple-
ágrafto Unico - spondem pela
damentes toe s os que, de qualquer formas
ca, wu dela se beneticiarem.
firtelos —- Constitui circunstânci
-—
ircuns cia da à
i, tributária ou
ti - à reincidén
toi
te
i
sonegação
3 —- Constitue
tas na Lei
1 circunstáânci atenuantes
Civil, a critério da Administração.
rt. 164 - Conside
idêntica cometida pela mesm
icinco) anos.
idência
puto
Brt.163 — À sonegação
tribuinte em:
ou mi
PREFEITURA HMUNMICIFAL
DE CANAFOL IS — MG
-— a4—
mente Es com ão
tos e quaisquer adicionais idos
rir elementos in
qualquer natureza. em
intenção de exoneração
tos ou omitir idimentos
iil - ta
vo de obter dedução de tributos ou rend
”r documentos ar
irnecer ou em
E municipai
Eu
SECAD 11
JoL IDADE
1 - dult
Ii — Sujeiç
:11 — rda de
14 - celamer
Art. lLo?o - infrações às dispos
serão punidas com as penalidades previstas nos capitulos
CAPITULO TI
DA LURRE
CBO MUNE TAF
firtal
lhimento de tributo
jgido, em funçê
TITULO VI
CAPITULO I
PREF E ITLIRA MUMICIF AL
DE CANAPOL IS — MG
Artis? — O Frocesso Tribu
i — For auto infração ou procedimento de
ministração, quando diepensando aqueles
It - Por peti do contribuinte ou intere
mando contra lançamento de tributo ou renda qu de ato
dele decorrentes
11 . Por denúncia espontánre
ita pelo contribuinte ou se r
SECAO 1
bo auTru DE INF
o de int
tr
Ii -— Nome do intrators
lit — à fato que constitui a infraçã
- imita
legais
ao infrator para cagar cu apre
lavratura do autos
possivel, por car
da autoridade
sonimente,
custar
a
cord
não co
prazo de Jo
3
[p!
SECAO 11
5 RECLaraAçO
LaMiartidtTos
êrtad - O contribuinte que não concorda como
poderá reclamar prazo de &O (trinta) dias, contados do
FREFEITURA MUMICIFAL
DE CANAPOL IS — HG
Artal/á
ção, tacultada a
lançamento, far-se-ã por o neti-
sivo da cobran
efeito
te
infração,
f dári
firt.l7? — Na defesa, o B)
petição, os documentos comprobatórios
der, ou que pretender produzir
- fBpresentada a def
impugná-la cu apre
o graze
atituaçõão
mediante
| repart
data em que
ert.ldo
gia E Erov > apresenta! do
ntes sorem apreciados no julgamentos,
Da dentro
que quiga
convena
SECAO IV
DA DECIGRO EM PRIMEIRO INS
Art.igl —- Findo o pr
fiscal proferirá sua decisão,
facultado prorrogação.
do dragão
não considerar habilitando a
tor F rã converter o juigam em diliaênci
produ 3. Observando-se, quanto ao &
nos artigos - desta desta lei complementar.
talBdá —- & decisão, redigida com simnlicidade e cia
dência o! improcedência do auto de infração. cu da
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMNMAFÓLIS — MG
& aplicação da legi
O. quant
oferido em outro oroce
em fato semelhante.
- à pedido de r nsid
interpostos, tanto pelo voluntários
cor membro vencida da dunta.
7 - às di
constituem
ario Municignal
administra
contra atos e
cum
” 1
bitos a aque
dos
s Como
colhidos
TITULO VII
CAPITULO TI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
SECAO UNICA
CAPITULO II
SECAO UNICA
PREFEITURA MUMNMICIFAL
DE CANAPOL IS — MG
reclamação contra
e noutra
amento. definindo
n
ârt.iB3 —- Da decisão, s
dú, pessoalmente, por cartas ou edit
tir da comunicação, a fase gro
jado ou
isider
[ua
ado reunir. em
isão, ainda que
inte, salvo
SECAO VI
DE ÚPICIO
de primeira instância, contrári
iscal sive por desci
obrigatoriamente à t
ecurso de otici
isecais, qua
zes da
autori
medidas
te que do
caminhada por
da
do proc
ER)
SECAO VII
ASUNDA TMS TAMIL
ido e protocolado o recurso no ór
te da Preteitura, será este encaminhado à Junta de cursos
iuntamente com o processo tributário, para sua tramitaç
grato Unic
aç
frtalo — Distribuindo
A “no prazo de Lo (dez)
pauta do julgamento.
PREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANAPOL IS — MG
firto
cia mínima de
devidamente instruido
E vuerimento do re
esclarecimentos
7 renartições municipais G prazo
em que receberem o pedido.
ernto do
ta
forma
dias. da
& del
de lo (de
lo -—- Ga a
cara roedigi-la, um dos membr
Us votos vencido, qua
ralos
cal ou por edital,
dos
edital, na imprensa À
STAN LA
SEGUNDA dh
Junta CE TLUrS
Ea q decre io uni
no prazo tcineco)
197 — Laberã
nda fdminist
ieta para o cretario dMurmi-
decisão da Junta diveragir i
cipal da Faz
FREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANAPOÓOL IS — HG
DA DIVIDA ATIVA
Constitui
todos
istrada
firt
- Os prazos para inscrições e as formas de cobrança
da divida se ;
estabelecidos no quiamentos
CAPITULO III
de
êbitos
clica
- QU Poder E cLti via
vênios com insti i
istas r
na forma que dispuser a “Regulamento.
Parágrato Unico — O oferecimento de
mento, importa em confissão irretratavol da
bilidade, m rem ] qualquer
imóvel cor da
Art.s
mediante
SECAD IV
NEGATIVA DF.
MILES LC
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CANAPOL IS — MG
a:
frt.20% - à ECNDri-certidao negativa de debito municipais
nos seguintes casos:
t - Pedido de restituiçãos
11 - Fedidoa de recolhimento de
Iii —
1Y - órgãos públivaos
E MUMICIE
“4 — Recebimento de cr
referidas no inciso
“1 — como contri
tributos imobil
a de inscrição como contribuint
ta
tm
i
Transmissão de bens imê e diretos a e rela
tivos:
IX — = parcelamentos, excivido o objeto do pro-
X - Pedidos de aprovação de crojetos de
Joteamentos.
TITULO VIII
CAPITULO UNICO
SECAU UNICA
- con
é de forma ininterrup
nto, mas
compler
imcl
fárt.zii — Ficam apr
i complementar, é asse
eitos nela previstos. t
Ra
q
- O indexador m
CO sta lei complementar.
sta lei complementar, se
tros à i oficiais do
PREFEITLIRA MUNICIPAL.
DE CANAPÚL IS — HG
corrigido segundo divuigaçao cticial
Parágrato Unico — à reguiamento e
fot de aplicação dos seguin
mo ba
Fiscal
Brtai
sposições do
Gerais de
Ficam r
ou rede
r contra
Fica o Poder
ários
ârtas
mentos e instruções necess
v Ss
« fiscalização
frtailis —- Este projeto de
i ro de 1 em que
entrário.
PS
TABELA I ES
. Ri
RS
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA Ny
3
ESPECIFICAÇAD — DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFIR
de Licença para localização por | Pberturas
MOtrOS.unanasannnnnnsanunaranasannnansannanas
MGtrOS.nasanannurnnanunanna nen unna aan
DO mEtrOS. cenunsannannanenannacanauonamu
MEtrOScuenucusanasna rsss nanhunu nana
ER]
TM
VIII
fcima de
FREFEITURA MUMNMICIFAL
DE CANAPOL IS — ti
MBtrOS.cenuuuansnunasnunanoDunumunuuuas
ercicio
embulante
UPIR
a nara
verntual de dim
hortitrutigrani?
icem
UEITR
nca para Comercio
entos firtisticos
UPIR Goo UFIR UR IR
UPIRO Soo LFR
f de licenca p:
de Obras e Instalações
culares:
a) fiprovação de projetos
edificações ou de instalações
particulares ate
bi dnrovacao de proj
ou de im
fácima de
eta
stal
unos
PREFEITURA
DE CANAFOL IS
de Licen
de Licença para Fublicida-
pt
aj
treiros permanentes
i- parte
a! sou a tico, por
ou fração, DO” anOeacusaneaa
é- Colocado ou pintado no int
rior de veicul + Dor uni
de e por amb. suusuuasnacsuanusas
Colocs tado na parte
. iculosa por
um Cauunsunacunacuas
ndo em in-
cimento
licas «por
ANG uuancusucunnau
tela de cine-
ou chapa, por
diBMasuunnnausannannnnnanaa una as
&- Conduzidos par
Pintando em f
na a Lica. por unidade. «res
ao por
HE
pon
+
E
MUMICIFAL
PREFEITURA MUMICIFAL
DE CUCANAPOL IS — MG
-doors* jocados em can-
toiros de vias públicas ou
em terrenos particulares, por
mês Ott fraCaO. eusnnenanennznennnaanmanres
[HH]
” bi Frosp
to e propagandas de
mentos de diver-
sães
por as
ci Folhetos e volantass
buido mão em m
tabelocimento ou d
E
por milheiro ou fração, uesseunsenanana eau
na parte
edificios, por unidade e por
fraçã
dos
Exposição ou propaganda de
produtos, feitos em estabele-
cimentos de terceiros ou em
locais de frequênc: públicas
DOr didazasssananananccnenaannninnane seas
ti Propagan
r meio de alto-fe:
am
+ pOr
dat UPIR
didesuuunuuanacuannasuass usa a uu unuuuu usa
e- Grai.por meio de instrumentos
mt ais OU por anima gor
diAsuenenmanunananonamnnennnnnunnams
RL — fara de Licença para lcupação do frea em
biicost
cupado por balcê
i logradouros
como dep
ime
rp
por mã
por mi
vm
t
por mê auamuunsaauuenuvenunanananans
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMAPOL IS — MB
bi Espaço ocugado com mercadorias nas feiras
ranieiro do Municínios
área de
área de
&r
hortitrutigranieiro
Por mês com á |
For mês com área » Lêmi ' = nene
ur IR
urIR
Cc) Espaço ocupado por cire
parques de diversões, por
r fração & cor Misssennenanasnannananoa
=
LET:
"xa de Licença para abate de Gado no
si For cabeça de
b) For beça de
NOTA: cor conta do int
vidor municipal incu
TABELA II
LANÇAMENTO E A COBRA
ESPECIFICAÇÕES VALORES EM UFIR
PREFEITURA
DE CANAPOL IS
dj
tados
Petições. requerimentos recurs
ou memoriais, dirigidos aos Grgê
ou autoridades municipais
natureza, em
a
ros
ti Certidões, vor ano de busca «usuuasnman
qi Expediente. csusunsenucnanzacunnncasands
j= marca de
TABELA III
ço DAS TAXAS
E COBR
ESPECIFICAÇÃO
a de
de Fréd
Numeraç
ai For emplacamento
tricuia e
será cobrado
a de ha
Rléêm da taxas
Vacinação
do
lii — apreensão e Depósito de Bens
aj Ea arrecad
abandonados na
tlica,s por unidade q
bi rmazeragem por dia ou fraçãos
l- veiculos, unidade
De
por
à- be animais cavalar, mar
ceu bovino. por beça unnnmunnnannsam
ino
GvinDo
por cabeça
caprinos,
caninos
Da
de
mercadori
quaisque
gado «onnannmasannan
E)
ra
no depósito
HUMNMICIPAL.
urtr
Ro)
asnanas ds LEITE
SERVI
VALORES EM UFIR
uriK
munie
x
PREFEITURA MUNICIPAL.
DE CANAFOL IS — MB
cm fi]
QUiIO anuucannounananacnuunusaunaua nua
NOTA: se cobrarão
5 bem come
Alinhamento e De
atcacaa
por metro dir
Lotes por Lote d:
1- De adulto,por ANS aoanamauanamas
intfante.por é ANOS saauusnnsanus
[23 petuidades:
j- De carneiros nannanas
é- De ido, É
geminadol, De O00mZ, MO asmanmnnusannan
NúTA — & 1 ce E no Êcarneiro cu
Unrazo
- fyós vencido q
lamentar de de: amamnnuas
d) Diversos
|- fbertura de sepuitura,car-
neiro «lazigo ou mausoléu
perpétuos.para nova inuma-
- CÃO. cenas esannanncanenanasunnsasaa
da de os-
OD ccsnnnanaunnanam
Remoção da. no in-
terior do cemitério «essunnenazenas
onstruçã
jazigo. color
inscrição e ão de
obras de embelezamento csuuauuumeana
de
&- dcupação de ocssuário. por
(cinco) anos qusuuacassaneuusacs LG LF IR
=
E
FREFEITURA MUMNMICIFAL
DE CANAPOL IS — HG
NOTAS:
sera cobrado à carte o preço de
armeiro, jazigo ou
pela repartição compet
identific
de acorde
Prefeitura.
fis E
e enchimento de
de baldrames, lápides OU mauso
rados à partes
de Carpiração. Limpeza e Remoção de Lix L-
Bs emana nan nn nn un nr a nun n un ane ak
de Livo e aenauaa
ando, portanto, a todas [E
ecucal da Er nte lei comp
facam cumprir tao inteiramente
Frefeitura Municigal de
Liitimo Bite

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