| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | "REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS." |
| native_id | 1317 |
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LEL + PUTA o Código Tributário do Municívio de A atra Pam e eu sanciono a TITULO I DO GiSTEMA Lo MUMILCIRAL CAPITULO UNICO do Mumnicã quia que diszciniira o contribuinte e a os contribuint do Côdi : Nacional e -rior que o modif Ê integram O ario do Municicios impost, cobre a propri b) sobre tranamis et t, criado usb terz imo gor ato arm viços de qualquer naturczar contribuino te III - À Contribuiç o de Melhoria. arrecadação de rend uja nat PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAPOLIS — HG cm um TITULO TI DO IMPOSTO SOBRE À Dlói. E TER él URBANA - Do INCIDÊNCIA, DAS ISENÇOES E Dos E Urbano furto. da tem como gerador a praopr imúve ou por | | à ana fona dlrtana do thim na Fa ste imoosto OS TO « efeitos ten e de de expansão urbana e os À & indú o us à habitação, da lei do Flaro Diretor Fisico. urbana, as - fins urbanos, forme prescrição do imposto Fredial e Territorial Lirharos 1 — às imóveis cedidos aratuitamente, em s alidade, para uso da União, do Estado e do Municinica. ou de instituicã de educação ou assistência social, atingidos q imunidade o Código Tributário Macionals Paragrato Unico —- As institu: ou associação 1 deverão ser reconhecidas de utilidade pública por frtado — à concedida, nas cond tamento, redução no pagamento do Imposto Fr . 1 - de à ivinte por cento), tuar o pagamento total de seus impostos a primeira parcela: 11 -— de & tcinquenta por centojy. do valor o do impo aus loteadores que, obedecendo à legislação específica, dotarem s loteamentos de red de água e esgotos. galeri pluviais, wimen cão. quias, sarjetas e iluminação pública. partir «ia transmissivel aos adquirentes. Farágrafto Zo — À cbtenção de redução um dos PREFEITURA MUMICIFAL DE CANAFOÓOL IS — HG - Gm - exclui a possibilidade dos beneficios consubstanciados nos de- - À imposto Predial e Territorial Urbano constit real e acompanha o imóvel em todos os casos de trasmissão da pr dade a ele relativos. Farágrato Unico — Para lavratura de tiva a bens imóveis, & obrigatória a emissa tiva de débitos Municipais. fornecida o escritura públicas da (CNDM) certidão n competente Pre tura Municipal. SECAO II DAS MLIQUOTAS E CALCULO grt.li — 0 imposto Predial e Territorial Urbano contoi sobre o valor venal o do imúvel ã não urbana cavimentada 11 - à Cum virg nal do imóvel não edificado, situa Iii - Lá tum por centoi sobr edificado, situado na área urbana paviment rias: muros e calçadas 14 - tzero virquia sete por cento) sobre o valor ve nal do imovel edificado, sem muros e calçadas. Y = d,%A (zero vírgula cinco cor cento) sobre o valor y í nai do imóvel edificado:coum muros caicadas. “1 do imovel dustrial e 1 criçao da 3 cinto furto. - O valor dados existem no Cadas Comis Fo ida pelo E anterior. na forma que o reguiamento indicar frt.13 - Na determinação da base de cálculo. não se consi rarã o valor dos bens imóveis. mantidos em caráter permanente ou porário, no imóvel, para eteito de sua utilização, explo seamento ou comodidade. A FREFEITURA MUNMICIFAL DE CANAPFPOL IS — HG A- SECAD III MENTE E ARRECADA Brt. 14 —- O Lanç o do imposto nO npre que possivel, teito em que recaem sobre o imável, tomando-se por base encerrar-se o exercicio anterior. frt.lã —- Far-se-ã o lança inscrito o imúvel no Cadastro ârica árt.lo — O lançamento anual e o recolhimento se parcelas reajustáveis monetari rdo cum os indi ciais, com número de quotas e prazos estabelecidos no regulamento, Parágrato Único —- U regulamento est ajustes, podendo, ainda, dispor sobre a forms xador móvel, facilitando a arrecadação, da i ftreisiparce SECAO IV 5 MULTAS E FPENALIDAL omtri- «1 pirado o pra: E imposto Predial e Territorial amertos fica ano sujeitos as test - duros de mora de L4 Cum por cento) ao mês ou f contados da data do vencimentos í - Multa moratória sobre o valor te de ZA (dois por centoi, apos q CAPITULO 11 cmo Bitençs. Prefalto. PREFEITURA MUMICIFAL DE CANAPOL IS — HG Transmiss de Bens imó “a, tem como fato gerador: ârt.ala - à ato onsros - titulo, da propried Gu por ssão qual aque ratur «a qualquer titulo direitos reais de oarantias ão de direitos relativos Brel? —- À incidência do imposto alcançada qões patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicionai tes; ii -— dação em pagamentos til - nermutas Pad 14 - arrema ção ou adjudicação em leilão. hasta ubl - incorporação ao natrimúnio de pessoa casts previstos nos incisos lit e ly do art VI - transferência do patrimônio de o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respe soa turidi tivos EuC “Ii -— tornas ou reposições que ocorram: ai nas partilh efetuadas em virtude de sociedade conjugal ou morte, quando o córiuge ou herdeiro dos imóveis cituados no Municígio. quota valor do que a parcela que lhe caberia na totalidade b) nas divisões para tinção de condominio vel quando for recebida por qualquer condominios cuio valor seia maior do que o de sua quota-parte VELA - mandato em causa própria e s quando Oo instrumento contiver os requisitos es das 1X - instituição tideicomisaos x - enfiteuse e subentitauses - samente constituídas cobre imã xii - Ga PREFEITURA HUMNMICIPAL. DE CANAFOL IS — MB = wa 3 a m E m ne [n| E a ie E m = rt Ee) m de usutrutos de usucapiãos Ea — cessão de direitos do arrematante cu adiudican a io o auto de arrematação cu adjudicação: »E < m t pda ou c > « Pr pos i po n ti Eu nf o Eu] ento de ita. quando heotvero na Xv111] — cessão de direitos sobr permuta de bens imôv quaiguer ato judicial ificados neste artigo. au oneroso, de eitos reais sobre XxX - cessão ce direit inciso anterior. aos atos mencionados ne Parágrato lo —- Será devido o novo impostos 1 - quando o vende o direito de 1i - no pacto de melhor compradors IIi - na 2u — Eguipara-se ao contrato de compra i - q permuta bens = direi ii - a per de tens im por outros quaisquer í situados fura do territ o do Municipios em que ou de ido direito que a ele relativos, SECAO II DAS IMUNIDADES E DA p JELTA - U imposto imóveis ou direitos a ea EE ir [E] a in a tranemi stadosa. O PREFEITURA HMUMNMICIFAL DE trito Federal, os 11 - quer culto, insti dimento de suas f III — sua juridica em r E — va jurídica, e apii onderante a c ma quando a pessoa arrendamento CANAFOL IS — MG Municipios e resprtivas autarquias e fundaçõ o adouirente tor partid tuições de inalidades e litico. temelo de cial a rent etetuada para eua incorporação ao gatrimônico de ealirzação de capital: incorporação ou extinção de ste ar cumo ativi lo — U dispos ompra & vendo mo dir i pm ul de suas rendas It - ros revestio nha continuado do 11 - munica ecorren fo Ao - às instituições de educação ainda os seguintes requisitos: não distribuirem qualaguer parcela de seu catrimônio + à titulo de jucro ou participação no resultados 1 integralmente no pa nã “o d apli esenvolvimento seus obietivos manterem São isentas do impcetos a extinção do usufruto, quando o seu instituidor no da nua-propriedades em virtude da co- a transmi te do re so dos bens do có jo bens da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — MG mA do zação de ria de acordo com a cropriet civilo SECAÃO IV Di CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL. - à Imposto & de cu do direito a ido pelo adquirente ou relativo, ionário do - Nas transmissões que se E ficam solidariamente responsã o cedente, conforme o caso. o pagamento da e pagam SECADO V Df BASE DE Col CUL culo do impost va atua êgrato vo —- Na tranemissão enal do imóveis “ãidais ter- [na] iínio direto, tum term do direita de u tem como na sua transf corto do valor strutos USO por ou FEDOSI tor e QU rop valor da parte exced consistente em im Farâgrafto &o - Nas instituiçõ de de cáicuto serã o valor do nôcio juri o ou FO petenta por do Ido bem imóvel cu do dirsito transmitido, se mai FREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — MG comstituid do negócio. s sobre o o & ttrinta base de cálculo s cento! do valor venal do bem di de uso. a base de cálculo Farágrato do —- Na lor do neqúcio du ento) da ar imóvel, se maiors d o valo Egé o ijur cento) do » venal do bem imô pe au E mai Parágrafo 12 — ido caso de acessão ficicas a de serã wu valor indenização cu o valor varal E ou mo transmitidos maior: tuando a tiver por competente, pode do valor venai do valor da ter BUG a Municição atualizá-io ma- Farágrato 14 - À impugna cer -cuio do imposto, serã endereçada à repartiç cátcuio, acompanhada de laudo técnico de to transmitido. avaliação do imovel SECAO VI o valor etfetis mente fir dos b) Zá(dois vor cento)sobr ii — Nas dema transmis ERA E E Eu SECAO VII Di PáGAMENTO será nago até a data do tato FREFEITURA MUMICIFAL DE CANAPOL IS — MG 1 — Na transferência do imóvel a pessoa ju = ou acionistas ou peltivos ttrinta) É contados da data da assembléia, tiverem lugar aqueles atos! ridica, ou de dentro de em que fi — Na arrematação ou adjudicação em praçãa tro de (trinta) dias contados da data em que ti = auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurs ili — Na acessão ti sica« até a data do pagamento da inderi ca dentro de o direito, ainda que Nas grom o compromissos de compra e tacuitado e q pag nto da quer que dentro do prazo fixado para o ço do imóvel Parágrato lo —- dptando-se ação a qu se este artigo, tomar-se-ã por haze o valor do imôívelda na data do mento do impo sobre o acréscimo do valor. verificado no momento da escritura definitiva. Veriticada a redução do valor, não correspondente. Parâágrato restituiré Cagos 1 -— quando houver subsegidenta missao, ou quando qualquer das partes mento, não sendo, em consequências, li - âqueis que venha a perder o imóvel - O imposto, uma vez pago so i - anulação de transmissão decretada pala autoridade dudá ciária, em decisão definitivas ato iurídicos , ii fundamento no ntrato do Código rt. rã emitida ento. ra pagamento do imposto s conforme dispuser roguia SECAO VIII PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IG — HG Art d — & sujeito passi tição competente da Frefeitura o ao lançamento do imposto, - bs tabeliães e crivãos não poderão lavrar À termas judiciais, sem que o imposto tenha s mentos, es pagã escrivi netrumentos, ao a quia de termos tudic fato qera repartição anemissão i dos + Em] natação OU bem cu direito. Emi tt quer outro título representat SECAO IX fyrt -— O) adquirente de imô Ú seu títuto partição fi à multa d tcingquenta Ú não pagamento do ir sus fixad lei comple suteita o infrator & muit por lar do imposto d ' 2 inexatidão infiuir no td do impost ntoi que po muit Farágrato Único — loual multa será alice a qualquer que intervenfa no negócio jurídico. qu d IP aAÇÃãO « seja coniv auniliar na lnexatid ou omissão praticada. Art édito tributário não liguidado na épo PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS — MG — Bm tica sujeito à atualização monetárias CAPITULO III bi IMPOSTO SOBRE SER COS DE QUALGUER SECAO 1 tualquer Natureza tem como profissional autônam de ser ã 1 -— Médicos, inclusive icidade mé- dica, radioteragia, ultra-sonograf a e con neres análi- — Hospital os. prontos-socorro iperação e congêne de sangue.leito, pele, cl -— Enfermeiro bstretas,. cortópticoss tprátese dentári - Assistência médi ist orestados através de nianos de = por empr se cumpram os pela E - Flanos de sa inciuida no item à desta li nrestados por terceiros, com esta, mediante indicação do Médicos veterinários: -— Hospitais veterinários, pe — Guarda, tratamento, amestrame zamento, aloiamento E congêner « relativos io o — Barbeiros, ne depilaç li — Banhos, duchas, Und Massage rega - Varrição, coleta, remoção, e incineração de li de “eilag Sito Prof PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA&POL IS — MG -— Limpe Limpeza. manutenção o parques e jardins. Desinfecção, imun lá — Controle e tratamento de efluentes de e de agentes fisicos e biológicos. - incineração de residuos qua lg -— Limpezas de cha 19 -— Gangamento am o 21 — Agsessoria ou consultoria de ualquer naturezas contida em outros itens desta lista, organiz » programação. > -jamento, assessoria rocessamento de dados neultoria Lt t ias - nanceira ou administrat - Fiansiamento, coordenação financeira ou admi trativas inclusive samento dão - Contabilidade, auditoria, quarda-li bilidade e congêneres k - Pericias, laudos, € E”, pneu q F — Traduções e interno O Uliro Profa de qual -— Amrotfotogrametria (inclusive interpre empreit a e out negócio de compiementare “ iços. tora do local da vrestador de « PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS — HG fica sujeito ao ICMS. emoliç — Reparação, cons w reforma de editici das, pontes, portos e congêne to o negócio de mercador duzidas pelo vrestador de s iços fora do Loc da prestação viços. que fica sujeito ao LEMS. lagema eupor 24 — Pasquisa outros serviços re o e gãs natural. TES. gismo. jardin mercadorias, que fica suieito ao ilhis. nagem, £ paredes e divisórias. conheci- as tagem ou intera dos por 4 o — Agenciamento, corre ceto Os serviços execi não Central. dê - fânenciamento da propried corretagem ou rtis i ade industrial, -— Pgenciamentos, ifranchise) e se fatura cr instituições autori promo esa quias d - figenciamento, organ gramas de turismo, passeios, excur PREFEITURA MUMICIPAL DE CANAFOL IS — tHiG hervs figenciamento, corretagem ou intermedi não abrangidos nos itens 44,43,44 — Despachantes « El - fgentes da propriedade — figentes da priedade Sã o - 4 Dor contrat inspeção de contr quros: prevençã não o próprio de qua Fr adas a funcia Sê —- Guarda «e estabeleciment restres. “7 - Vigilância ou segurança e bens» — Transporte, coleta, remessa ou entrega « dentro do território do municipios. av —- Diversões públicas: a) dancings" nogfneres ba corri e animais e outros ? Cc) ci : de dire ra ou pelo rádios ti a Tisic LU pectador. inclu- É pelo rádio a) por conjunm FREFEITURA MUNICIFAL DE CANAPOL IS — MG &0 - Distribuição «& venda de E de ou cupons de apostas, sorteios ou prêmias. de música, mediante transmni i ou ambientes fechados, -— Gravação e distribuição d filmes e video-teice ou gravação de son ruidos inclusi Mm SONDA 3 in a - Fotografia e cinematografia, pliação, cópia. reprodução e tricagem. AGO amo 85 o - Frodução de espetáculos. ante ou sem encomendas eres. bão — ari com materi que fi 69 -— Reconhecimento de pelo prestador de serviço fica su 70 — Recauchutagem ou eneração de pneus qara ue nal. Flo — condicionamento, acondicionamento, cintura. ciamento, lavagem, secagem, tingimento ivanoplastia, a corte, recorte, polimento, i congêrer de destinados à industria Pao - Lustração usuário tinal do — Instal = monta mentos, feitas ao uUsu tinal my rial por ele forn E por ele usuário f idos vigos E qu de da- anhos « Equer proc cumentos PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — MG — pm mposição grát ae totograti totocompnosiçã cliche — Loloca livros, são de mol » encardenação. ar idamento merc til — Funerais. ido quando o material tor Torn go — Alfaiatari pelo usuário final. exce 81 — Tinturaria e lay idermias Bão — crutamento, necimento de mão-de-obra, mesmo e “Emp ados do prestador do serviço ios “inclusi avuisos — Propaganda e publi de campanhas ou sistemas de vs e demais os fabrica iculação e divu gubiicidad por cit w televisão. porta ua = pecial, e cadori -— fvagados . ag —- Engenheiros, arquitetos, urbani Bo” — Denti 94 — Cobranças usive direitos autori stos de titulos, mant n: PREF E ITILHRA MUNICIPAL. DE CANAPFPOL IS — MG s correiatos de cobrança cu recebimento rviços pr dos por ins ições autori entral. 94 — instituições financeiras autorizadas funcionar Banco Central: fornecido de t ade c E chequ nistrativos: transferências de PQUES 3 i r meios à e renovaç tri Pé -—- Transporte amernte mumicical. -— Comunicações tro do mesmo municigios. de um para outro apar 7 - Hospedagem em hotéis, me ndo que o valor é alimentação, quando in fica sujeito ao imposto sobre serviços e eme x tuido no preço da = l me rituições de bens de torceiros, em representação d El [) omolemen tuição Federados Ártui?y — És infor sete 18 fatos prestados a terceiros, n citados n s itens 94 e da negiras na forma p . de de Dutubro xo da cional. árt.ã0 - à incidência do imposto I - da exi 11 - do fornecimento simultango de mercador 1i1 - do cumprimento de quaisquer cias legais FE lamentares cu administrativas, relativas à atividade, sem prejuizos comuni des É iveis: IY - do resuitado financeiro obtido. FPREFEITURA MUMNMICIFAL. DE CANAFOL IS — HG SECAO II DA BASE DE CAL ço do culo do imposto & o pr - OU valor dao serviço, para ito de apuraç la serã obtidos quando se tra- veia receita men de serviços em carater permane Felo preço cobrado. quando se tr descon r event trativas em consid r desempenhar a atividade. frt.di — Ressalvadas mo E amem - lei complementar, o impo culado la plã pectivo D £ brado do serviço. das Brt.ds — à pr + de determinados serviços coderáã ser pela autoridada administrativas i - em pauta, que refiita o na praça. ii - por arbitramento, nos especificamente prev tos: ili - mediante estimativas câleudo mn: condições de apuração, pelos critérios SECAD III arbitr os: serviços . AOS Artuda —- O nenalidad 1 - quando O a apuradas ir entos f compravação perda ou extrativo speitas que Os - quando houver Tu : Sa, Gu quando q letem o p i tor inferior ao corrente na craças it - quando o contribuinte não stiver inscri PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — HG ttrinta - Valor das matôórias-primas. combustiveis e outros ma- umidos ou aplicados: a n 14 - falha mensal de salári rários ou “pro-labore“ d ietários, sócios ou os. adicionada de tono q qualquer título. de Til - alu ndo prápri vel mensal do imóvel e : nto) mesmo luza tel SECAO Iv TEMATI VA ârt.4ã —- Quando o volumes, nata f esti 1 pod a a modalidade i - com em informaçõe do contr mentos informativos, inclusive estudos de órgãos np de classe diretamente vinculados à atividade, será | das cnerações tributa inte e outros icos e entide: estimado cs edo imposto total a recol Ii o —- o montante do imposto assim estimados na forma e condições tixadas vela autoridade administrativas Zilo- findo o çeriaodoparacooau o sistema de ser aplicado por at eai dos serviços o montante do imposto cfetivamen pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada à restituição da & Da Ea] : , do contribuinte de competente timativa pod dividunimente, por ativicl PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — HG idade coderãa o da si critéri modo ou rminado periodo e« - SãO. ma r cu não sujeito a SECAD V DOS PROFISSIONAIS AUTONDME cr imposto + em da pres pessoal. cobrado anualmente, no número to fixar, com aliguotas previstas no artigo tr o regulameno Farágrato Unico — Quando a pr tissional autôromo ou liberal da a hipat à complement o Deloo nro tr da -— Quando os ss Za o, BP, 90 Pl fo = por socie fo no “caput” de 4 res] profissional empregado [uia m nome da indo re de Farágrato la - à Ec cisdades em que existar pondente aos serviços prestados pela sociedades corres Ê e] S ES 1 — sócio pessos juríidi oa PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — MG anterior. a sociedade pagará q imposto, to preço dos serviços. mma fr des ms a E o [o SECAO VI RUÇAO CIVIL ti - ao valor das subempreitadas iã tributadas rato Unico — O preço dos servi de que trata tigo, quandu não monstrado através de documentação, podera s trado ou estimado pe utoridade administrativa, na forma dos 44 o 45, deste Código. a SECAO VII DAS ALI Brtoa dy culo do im PERSUDL iços sofia forma de trabalho pessoal: ai Protis ais de nivel cuperiora Fo UPIR GjUÊ. bi Profissionais de nivel médios LFR FNLIAL. Demais profissionais: etuLiêt ade de profissionais li Do UPIR Eta onal habil ado CU não): profis sêcio, empre tributados com base no preço Úliimo La - Q- tiscal das cociedades arntmim FREFEITURA MUMNICIFAL DE CANAPOL IS — HG m a receita bruta que dispus E) guiamentos hidraulic trução civil e semelhant sobre o valor da receitaína forma do art Cócigo). rma que dispuser q he item lamentos di des Gruta a =) Demais serviços constantes da lista receita bruta SECAD VIII Dú CONTRIBUINTE ârt.ão — Contribuinte do imposto é q prestador de s do permar t a do artica Faragrato lo —- Considera ijuridi cu o contribui tes i O Ei que prestam Os semp vous com vínculo empre — Us como avitts iali Iii -— Us diretores embros dos conselhos consultivo e e mer e entidades de cl E: SECAD IX PREFEITURA MUMICIPAL DE CANAFOLIS — HG grt. al São isentos do imnostos i - ds estabelecimento de en dic e superior: no de m II — às casas de caridade, mentos de fins humanitários à e, reconhecidos 111 esportiv responsabili | sderaçõ sociaç tamente legaliz - Os artífices de psouera renda. que prestam cria residência, ocr conta prôn ] m nTRrEsados não gerados como ta rilher responsáãv cluidos os profissionais de de nivel em sua r lames ou Gs, E especializados rt - f cone com base no artigo anter bre 1 - para de arã alente a distribuirã a nto) do to entes, na for lit. o pedido de às evidamente instruido devendo o pedido e tutárias ou de direção: correrem aiteraçõe - para o item iv juntamente com nos requisitos legais. bo - Conside tação de I — À) estatelecimen domici or, Glu Na Ii onde FREFEITURA MUNICIFAL DE CANAPOL IS — MG nr mumer act jã crição Municipal Municigio de Can Pa documento que comprove a ef | ins ão municipal do or Rrtos - O não cumprimento da disposto no parâgrato único na retenção, pelo usuário do serviço, no ato do qa- rodo imposto soondente à aliqua prevista dades artigo, Gam nto. do té do se tratar de oro o disposto no carágrato um tet rio aco tributo obrigado pagamento do v correspondente Brtad? - À recolhimento do impo =sencio o caso, a importância que deveria sur nome do responsável pela retenção, com uma dores de serviços, observand « quanto disposto no artigo 40 deste Código. o rom Fr Unico — Considera-se apropriação indébita, do dispa » no artigo é inciso li, d E a pelo ueuário do servico, Dor prazo superior a dias, do imposto descontado na font ârt,58 — de imunidade ou Ti s ou iurid isenção tributárias, sti SECAO XII dO LANÇAMENTO E DO R frt.d? - à imposto será recolhido por me pelo contribuinte, de acordo com o mo io e forma FREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — MG LO gulam Farágrato Unico - à tançamento será ando a Lhimento não tor Art adadoar mento ti imposto será feito dos recolhis Cm “lo, obedece competente. DOS LIVRO CUMENTOS FISCALS Artes — Us livros, rem utilizados pelo prestador de serviços. devido serão instituídos no regulamentos document a controle do imp ã am mi E rágrafo Unico - à regquiamento também s demais documentos fiscais, a go, podendo, ainda. tenção de determinados Liv a do ou o vi frta is e cor À ontribuinte + ciment fisc que E do imposto. fArt.os — Ps livros e documentos nos estabelecimentos daqueles que estejam obrigados les só poder& r retirados para os escritório gistrados ou para atender à requisição d firmar com o contribuin ção de permanôncia dos livros no escritório. de contabili « termo ad PREFEITURA HMUMNMICIFAL. DE CANAPOL IS — MG + Brt.áã - À isenção ou a suspensão É mem o contribuinte do cumprimento das demais nnstantes desta lei compl entar, regulament rormativos destinados a complementá-ios, SECAO XIV DAS INF LUES E PENALIDADES & - Constitui infração toda ação ou omi « que importe em irohbser 1 sica ou juridica, das norm i por reguiamentos ou pelos destinados a ompiementá-l grafo único — k iscladamente, todos os que, de prati umiveis com muit 1 - de da UFIR, por atividades suigitas ao a tiva inscriçãos sobre o montante do imposto corrigido com de correção mor aa a qu a os de mora de IX tum por centojao mes ou fracao vencimentos bj-hulta moratoria de tributo corrigido apos venciment ao va neo imp aij- aos que. sujeitos ao pagamento do imposto por es o umentos fai forma DE « rem do Ss que. Por aqua «+ OU GE FPecusarem di- aus que embora escriturando corretamente os livros exigi- providenciarem recolhimento do impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — HG aus que, por ocasi d ] serviços do a dem rem a emissão de bilhet tiverem sujeitos: ni da inutili nto na portari « retornem à bilheteria. congemer mos, Já 10% (dez por cento) do valor trii ro nota f i de serviço, exigida p - de 54 icinco por cento) do ao pagamento do imposto. dei tleg açãos vinte e cinco) UFiRs: pelo não atendimento à& im toi- pelo uso de Livro fiscal crituraçõão cais sem reguiamentar, de trans? - alteração, i- pe não comunicação, no p nda. encerramento ou cutra q ou com muita em sa penalidad -se-ã a reincidência dente, aplicar- frt.6B —- Puni reincidência subs à (vinte por cent Artré? —- As dm VI, desta toi do seu valor, jamento. é sempre devido, ind art da pena gue h do impos aplicadas êrt.zl as e poder E DOCUMENTOS - Ficam cujeitos à os bens mó FREFEITURA MUMICIPAL DE CANA&POL IS — MG tes no estabelecimento do contri tituam prova material de infração de qualquer matureza. ontrarem no iFPaÇção « tu pal Ea! àrta/a —- Poderão também = que je infração frto: -— Da administ! rado terna apreendid SUSONCias OL sinado pelo detentor da col [om d teztemunh storidade que fizer a apr endo Du É Parágrafo Unico — O termo endo as duas primeiras destinad ntregues uma « ao detentor da coisa apreendida, “ÃO pau Arta/6 — Às coisas apr ção pública cu, a juízo da aut do próprio detentor. se for idône designado de itário, por ato tando ae tratar documentos a critério da autorida ar ou lavrado q nos livros ou documentos orntribuinte, em pr al — fã devolução o inter zar ou comprovar a regquiaridade das despesas de apreensã do sujeito pass êrta7ã — Findo co pr endidos será iniciado o proc para o pagamento imposto dev E o movida até % i à E o inter ES deposite a f da Fazenda Municipal, “impo artancia equivalente a 3 ior do imposto, multas e des idos. Ss rágrato do - O interessado efetuar à pagam cão, lavrando em decorrênci posições roeguiamentares Parágrafo PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — MG - rão entregues mediante r no “Termo de Apreensão”, momento de apreensão, bido pa Art.Bo —- À importanci apreendidos, eu o produto enda Municipal atã o término do proc da referida importance licada e despesas de apr interessado, se favor árt.9i —- O regulamento estabale vara o cumprimento cera as normas & SECAD XVI art.8r — Natureza comnetira siços de de fiscali na TITULO III DAS Toxaás CAPITULO 1 c ta — Considera-se poder de policia a dádministr ic Pública que. limita ou diciplinando dir i | ernção d se ou liberdade, regula pra de pública mes, à tranquilidade pública tos individuais ou c à ordem Du am ita oropriedade oletivos, no território do Município. Art.da —- As t de licenças são exigidas paras L- a) Localização e funci anamento mercio, indústria, cores de a Livres de Hortifrutigrangeiros e industr FREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOÓOL IS — MG bi vação de licença para localizaçã funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústri prestação de eventos Artisticos, c) Feiras Livres: Hortifrutigoranjeiros ou industrializados Funcion nto de estabelecimentos com ce serviços e eventos frtisticos em forários na iurisdição do Município, eventual au 144 — Execução NA - ârrua Er no mat viii - bata de adouro Municipal. SURSECAU 1 LACAL. ET tem como fa atividades proti a Ti ca ou dturíidica rior cas am dades lecimentos de de Renovação de cinquenta por cento) do a Com PREFEITURA HMUMICIFAL. DE CANAFÓOLIS — MG de Licença para local cãõo, do que trata esta SUBSECAO II FUNC LOMAME TO Em HORARIO rt. — à como fato q ao reguiar o horário de i triais ou de pr autoridade Fumeca do ornamento em Horário poder de polícia do tium imento devida no conça para fu o normal de ncia frto. com a tabela ubrada por dia. mês O a arrecadada antecicadamente junto co a] de Licença DA TaxA d LICENÇA Por U RLICIO Di COMER EVERNTUBL OU BULAMNTE E FEIRAS Lis - & taxa de Licença para o Lomércio Ev ador o poder de poli io do comércio eventual ou ambulant ârt.? abela arm igivezl por dia, mês ou ano. d Farágrato lo — E iderado comércio tual o que é cido em determinadas épocas do ano, especialmente cor taios ou comemor autorizados pela É - E conside também comércio Farágrato instalações colocadas ne baicêes. Ô pagamento da Taxa de Li FREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPFPOL IS — MG brança da Taxa de Licença para úcupação de il -Feira Livres — Hortifrutigraniegiros e Industrializado Feirantes q! açfo e Funcionamento DE de Licença para ida em todos os jição de pré em quaiquer cutra E 4 ârtuGa — À pagamento da de: ntormidade LAMENTO, LOTEGMENTOS E URBANTIOS DA f A TAXA DE LICENÇA FARA - Nenhum clano de urbar r aprovado ou cutado sem q o artigo anterior e que “a a este Código. l PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — HG como fato vias e do Glicos -— inci aganda, quando ir de propri Taxa de Licença lização ou blicidade e conteibuint visivel da são do utorizaç firt da a & conforme q e procaganda util para o perio er itra da ta hiicidade e q jurídica promotora d LI — que explore o ct publicidade ou « direta ou indir 1 [a] ss0a que usutru 1 ordo com a tabela cedido de licenças Da TAXA DE LICENÇÃOPáre instalação quiosaqu dos tributos e multas devidos, a ârt.l04 - Sem prejuiz [3] denpós = quaieguer of feitura apreender á remonverá para os É ou mercadorias deixados em locais não per e logradouros núlblticos, sem o pacamento d i a x E ártal! PREFEITURA MUMICTIEAL DE CANAPOL IS — HG cença para ocupação de solo, de acordo com a tabela anexa a Ga SURSECAO VIII DA DE. MO MATADOURO rt) - 1, tem como E dida de inspeção sanitárias prestado tadlio as mun ILO- LI Iv SUBSECAO 1 EDIEN firtalil — à a de Expediente de petição e documentos às repartições da Profeitura, para ar FREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — MG = d itaoridades municipais, emissão de cão dição de certidões, atestados e c rás registros e anot ou cela lavratiu termos tra Municipio, Prta.l -— À tax jewi celo E ou por iver interesse no ato à é cobradas ordo com a tabela an em que o ata aticados to formal tar tocolado, er Ficam isentos da T Mlativas aU serviço tins eleitorais a SURSECAD II dos Grt.li4g guintes serviços rviços div prédicess 1i - de matricula e ão mercadoria LIi o - de apreensão 1W - Iv - de ce rã feita ormente, gundo as i om as tabelas anexas Gu [= E Fr É SUBSECAU III DA Táxo DE SERVIÇOS UR FREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAPOL IS — HG frt.ll7 — À taxa definida no artigo cada um das economias autónomas, beneficiadas TOS fu] Farâgrato Único — No t dividido entre os condôminos. da uma Brt.l. -— & bas anual do custo cio iqou. consid mtribuirntes iogradour tiio c) limpeza de galerias qravarã os das o fatores d viços que atingir na forma que dispuser o - ff Tana de rviços Uripanas iustáveis, juntamente com o impo preúia il e territorial urbana. i SUBSECAO IV DA TAXA DE ILUMINA a prestaç grado rviço de i orogri Cu nãos públicas [E lc, de imó umi brada por PREFEITURA MUMICIPAL. DE CANAPOL IS — HG -4i- [Ra ty i — Mensalmente, convênio com it — fPnualmern iada juntamente com o lo urbanas Ubserva cobrar spondentess CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE I. FP. CEU) (a) cliue: de MEntar , O. Parágrafo So — calculada proporcionalmente, observando na forma estabelecida em regulamento. CAPITULO III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SECAD 1 FREFEITURA MUNICIPAL. DE CANA&POL IS — HG Artadls - & Contribuição de belhoria cão de abra pública. Farágra - quintes obras tuição de melhori - fbertura, alargamento, de cien nútlicos. 1 cnavimentação de vi til — 4 Dria ler de SECRO III DE CÓLCULO Bert. da obras Lontribuiçã contribuintes, na tor IV LOGRODUUROS FP de Melhoria imentação, em - E devida a Contribui ra PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAPFOL IG — MG ainda ser inciuí F estrutura mtribuição de Melhoria se Ea E: Art. - AL e o múimero de metros quadrados ucta fixada. que será custo drado, licando- ela alí metro que vo clio iada senaradam alíquota esta Parágrato Unico — No tax, a contribui É metros li to de cada metro linear. - A ârea da muita pli 1 de que será lindeiro fal da ndida entr ihas m - a semidistar as bordas da nas vias de pista paviment cia uma via ou feito para de - bos cas melhoria será anteriormente aspe pot i hui nçada na au CU norm PREFEITURA MUMNMICIFAL DE CANA&AFOL IS — HG gislação - |U pagamento da Comtribui ú de Melhor lamento tixara obedecer furtos - E devida a Lontribui de de iluminação pública cos, no todo ou em parte, em Con F - & Contribuição de Melhoria anterior, no o da substitu fim de melhorar a sua qualidades 7? —- à Contribuição de Melhoria . número de metros da testada pela alia serão o preço do serviço por metro lineara rato Único — squina, a olada ou de uma a euigi de belhor neada na O formas e pr cidos no SECAD VI ECUÇSO DE MURCS E rt A construção ou reconstrução, pelo Municipios n E + - Encide a Contribuição ambos. no alinhamento dos imã CU NÃO rato línico - hão muros de arrimo construídos pe o de muro rvisos púbii ia Fretoeitura, por medida mudo Cu a AS a Cu casionados grtaldo —- & Contribuição de Melhoria 1 - Para calcadas, multiplicando n ib ms Ea E E pa FREFEITLIRA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — HG it - os miros, multiplicando- custo de cada metro linear de muros. a grt.ldi — À Contribuição de da realização dos serviços & arr sa empreiteira executora dos serviços, obedecidas as normas da lação espec as forme prazos que o regulamento e pel " SECAO VII AGUA PÚTASEL E ESGOTAMENTO ter vida a Contribuição cd cimento frtalás — & contribuiçé & artigo anterior, no caso de substituição da de melhoria de sus qualidade cu aumento de frtalá4 — A contribuição será calcu número de metros da testada pela aliquota obra por metro linear. ágraf esquin terrenos isolada Parágrato ou derivação domiciliar d do-se a extensão do ramal cu Prtad4d of contribui ção das obras, nas formas & prazos cidos no regulamento. DA Pad ori construção zona curado do Munic Farágrato linico — picadas, US serviços topográ regularização do de mataburros, Brt.i totai cálecuio da Contribuição ce Melhoria Farâgrato Unico - do pagamento da Contr ntição PREFEITURA MUMICIFAL DE CANAPOL IS em decorrência de ca Em) fárt.i4%? — Q lançamento, cobrança HG bra, na E buição de melhoria serão feitos pela forma & nos em tr gulamentos TITULO IV REND CAPITULO UNICO Art. didas como t Mumicinai. fz rendas ss mas que Unico — & ai a renda patrimon bj) a renda industriais = rendas diver do preços pl frtalal — à ai «a renda imobiliária, tais mentos e aluguê b) rendas imobiliári dividendo sob açã ci) rendas de de bens má SECAO 11 Coma a forosa prazos compreende FPREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — MG DA DA INDUSTRIAL ArtalS de venda produtos de natur industrial compr fabril ou manufaturecira. SECRO III DÁS RENDAS encdas Diversas compreendem: a) multas por inf convénioss es à imis regulamentos contra reteri tele nto. cobrança e ArtalãS — Na aplica quando couber, butoz. no que concerne à SECAD IV lguer natu elo forn qime de monopólio, O em regime de livre concorré a] preço, última exercici PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAFOL IS — rtiG Aa = ajtã— dos fatores de produção do serviço e o cício encerrado, e a prestar, no ição erviços, para efeito o númer toi Paragrato lo — & volume E medi do E te artigos, produzidas ou for dia de usuários a Parágr utivo autor cuperação do cu Farâgrato Unico —- & limit Municinio c mpreende os sistema de preços que vi dc erem a ser pre VII - VIII termin impren ct de serviço publico municigalacome c individual, cu de unidades bi fornecimento de alimentação q vacinas a animais, ap ou não. ação de comere U não cagamento dos débi ou de u pioraç Ednicis de mum à rte PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPFPOL IS — HG = itt— Farágrafto lnico — O corte do fornecimento ou que trata este artigo & aplicável, tambêm. nos casos de outras, praticadas pelos consumidores ou a qo de Fosturas ou Regulame uários, previstos no rt 160 - Poli it umidore processa fiscal, as mesmas com relação a tributos TITULO V CAFITULO 1 árt.il6l - Constitui infração. ou involuntárias que importe em inobse de norma es lecida por leis ater normativos destinados a comple- ágrafto Unico - spondem pela damentes toe s os que, de qualquer formas ca, wu dela se beneticiarem. firtelos —- Constitui circunstânci -— ircuns cia da à i, tributária ou ti - à reincidén toi te i sonegação 3 —- Constitue tas na Lei 1 circunstáânci atenuantes Civil, a critério da Administração. rt. 164 - Conside idêntica cometida pela mesm icinco) anos. idência puto Brt.163 — À sonegação tribuinte em: ou mi PREFEITURA HMUNMICIFAL DE CANAFOL IS — MG -— a4— mente Es com ão tos e quaisquer adicionais idos rir elementos in qualquer natureza. em intenção de exoneração tos ou omitir idimentos iil - ta vo de obter dedução de tributos ou rend ”r documentos ar irnecer ou em E municipai Eu SECAD 11 JoL IDADE 1 - dult Ii — Sujeiç :11 — rda de 14 - celamer Art. lLo?o - infrações às dispos serão punidas com as penalidades previstas nos capitulos CAPITULO TI DA LURRE CBO MUNE TAF firtal lhimento de tributo jgido, em funçê TITULO VI CAPITULO I PREF E ITLIRA MUMICIF AL DE CANAPOL IS — MG Artis? — O Frocesso Tribu i — For auto infração ou procedimento de ministração, quando diepensando aqueles It - Por peti do contribuinte ou intere mando contra lançamento de tributo ou renda qu de ato dele decorrentes 11 . Por denúncia espontánre ita pelo contribuinte ou se r SECAO 1 bo auTru DE INF o de int tr Ii -— Nome do intrators lit — à fato que constitui a infraçã - imita legais ao infrator para cagar cu apre lavratura do autos possivel, por car da autoridade sonimente, custar a cord não co prazo de Jo 3 [p! SECAO 11 5 RECLaraAçO LaMiartidtTos êrtad - O contribuinte que não concorda como poderá reclamar prazo de &O (trinta) dias, contados do FREFEITURA MUMICIFAL DE CANAPOL IS — HG Artal/á ção, tacultada a lançamento, far-se-ã por o neti- sivo da cobran efeito te infração, f dári firt.l7? — Na defesa, o B) petição, os documentos comprobatórios der, ou que pretender produzir - fBpresentada a def impugná-la cu apre o graze atituaçõão mediante | repart data em que ert.ldo gia E Erov > apresenta! do ntes sorem apreciados no julgamentos, Da dentro que quiga convena SECAO IV DA DECIGRO EM PRIMEIRO INS Art.igl —- Findo o pr fiscal proferirá sua decisão, facultado prorrogação. do dragão não considerar habilitando a tor F rã converter o juigam em diliaênci produ 3. Observando-se, quanto ao & nos artigos - desta desta lei complementar. talBdá —- & decisão, redigida com simnlicidade e cia dência o! improcedência do auto de infração. cu da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMNMAFÓLIS — MG & aplicação da legi O. quant oferido em outro oroce em fato semelhante. - à pedido de r nsid interpostos, tanto pelo voluntários cor membro vencida da dunta. 7 - às di constituem ario Municignal administra contra atos e cum ” 1 bitos a aque dos s Como colhidos TITULO VII CAPITULO TI DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA SECAO UNICA CAPITULO II SECAO UNICA PREFEITURA MUMNMICIFAL DE CANAPOL IS — MG reclamação contra e noutra amento. definindo n ârt.iB3 —- Da decisão, s dú, pessoalmente, por cartas ou edit tir da comunicação, a fase gro jado ou isider [ua ado reunir. em isão, ainda que inte, salvo SECAO VI DE ÚPICIO de primeira instância, contrári iscal sive por desci obrigatoriamente à t ecurso de otici isecais, qua zes da autori medidas te que do caminhada por da do proc ER) SECAO VII ASUNDA TMS TAMIL ido e protocolado o recurso no ór te da Preteitura, será este encaminhado à Junta de cursos iuntamente com o processo tributário, para sua tramitaç grato Unic aç frtalo — Distribuindo A “no prazo de Lo (dez) pauta do julgamento. PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAPOL IS — MG firto cia mínima de devidamente instruido E vuerimento do re esclarecimentos 7 renartições municipais G prazo em que receberem o pedido. ernto do ta forma dias. da & del de lo (de lo -—- Ga a cara roedigi-la, um dos membr Us votos vencido, qua ralos cal ou por edital, dos edital, na imprensa À STAN LA SEGUNDA dh Junta CE TLUrS Ea q decre io uni no prazo tcineco) 197 — Laberã nda fdminist ieta para o cretario dMurmi- decisão da Junta diveragir i cipal da Faz FREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAPOÓOL IS — HG DA DIVIDA ATIVA Constitui todos istrada firt - Os prazos para inscrições e as formas de cobrança da divida se ; estabelecidos no quiamentos CAPITULO III de êbitos clica - QU Poder E cLti via vênios com insti i istas r na forma que dispuser a “Regulamento. Parágrato Unico — O oferecimento de mento, importa em confissão irretratavol da bilidade, m rem ] qualquer imóvel cor da Art.s mediante SECAD IV NEGATIVA DF. MILES LC PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOL IS — MG a: frt.20% - à ECNDri-certidao negativa de debito municipais nos seguintes casos: t - Pedido de restituiçãos 11 - Fedidoa de recolhimento de Iii — 1Y - órgãos públivaos E MUMICIE “4 — Recebimento de cr referidas no inciso “1 — como contri tributos imobil a de inscrição como contribuint ta tm i Transmissão de bens imê e diretos a e rela tivos: IX — = parcelamentos, excivido o objeto do pro- X - Pedidos de aprovação de crojetos de Joteamentos. TITULO VIII CAPITULO UNICO SECAU UNICA - con é de forma ininterrup nto, mas compler imcl fárt.zii — Ficam apr i complementar, é asse eitos nela previstos. t Ra q - O indexador m CO sta lei complementar. sta lei complementar, se tros à i oficiais do PREFEITLIRA MUNICIPAL. DE CANAPÚL IS — HG corrigido segundo divuigaçao cticial Parágrato Unico — à reguiamento e fot de aplicação dos seguin mo ba Fiscal Brtai sposições do Gerais de Ficam r ou rede r contra Fica o Poder ários ârtas mentos e instruções necess v Ss « fiscalização frtailis —- Este projeto de i ro de 1 em que entrário. PS TABELA I ES . Ri RS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA Ny 3 ESPECIFICAÇAD — DISCRIMINAÇÃO VALORES EM UFIR de Licença para localização por | Pberturas MOtrOS.unanasannnnnnsanunaranasannnansannanas MGtrOS.nasanannurnnanunanna nen unna aan DO mEtrOS. cenunsannannanenannacanauonamu MEtrOScuenucusanasna rsss nanhunu nana ER] TM VIII fcima de FREFEITURA MUMNMICIFAL DE CANAPOL IS — ti MBtrOS.cenuuuansnunasnunanoDunumunuuuas ercicio embulante UPIR a nara verntual de dim hortitrutigrani? icem UEITR nca para Comercio entos firtisticos UPIR Goo UFIR UR IR UPIRO Soo LFR f de licenca p: de Obras e Instalações culares: a) fiprovação de projetos edificações ou de instalações particulares ate bi dnrovacao de proj ou de im fácima de eta stal unos PREFEITURA DE CANAFOL IS de Licen de Licença para Fublicida- pt aj treiros permanentes i- parte a! sou a tico, por ou fração, DO” anOeacusaneaa é- Colocado ou pintado no int rior de veicul + Dor uni de e por amb. suusuuasnacsuanusas Colocs tado na parte . iculosa por um Cauunsunacunacuas ndo em in- cimento licas «por ANG uuancusucunnau tela de cine- ou chapa, por diBMasuunnnausannannnnnanaa una as &- Conduzidos par Pintando em f na a Lica. por unidade. «res ao por HE pon + E MUMICIFAL PREFEITURA MUMICIFAL DE CUCANAPOL IS — MG -doors* jocados em can- toiros de vias públicas ou em terrenos particulares, por mês Ott fraCaO. eusnnenanennznennnaanmanres [HH] ” bi Frosp to e propagandas de mentos de diver- sães por as ci Folhetos e volantass buido mão em m tabelocimento ou d E por milheiro ou fração, uesseunsenanana eau na parte edificios, por unidade e por fraçã dos Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabele- cimentos de terceiros ou em locais de frequênc: públicas DOr didazasssananananccnenaannninnane seas ti Propagan r meio de alto-fe: am + pOr dat UPIR didesuuunuuanacuannasuass usa a uu unuuuu usa e- Grai.por meio de instrumentos mt ais OU por anima gor diAsuenenmanunananonamnnennnnnunnams RL — fara de Licença para lcupação do frea em biicost cupado por balcê i logradouros como dep ime rp por mã por mi vm t por mê auamuunsaauuenuvenunanananans PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPOL IS — MB bi Espaço ocugado com mercadorias nas feiras ranieiro do Municínios área de área de &r hortitrutigranieiro Por mês com á | For mês com área » Lêmi ' = nene ur IR urIR Cc) Espaço ocupado por cire parques de diversões, por r fração & cor Misssennenanasnannananoa = LET: "xa de Licença para abate de Gado no si For cabeça de b) For beça de NOTA: cor conta do int vidor municipal incu TABELA II LANÇAMENTO E A COBRA ESPECIFICAÇÕES VALORES EM UFIR PREFEITURA DE CANAPOL IS dj tados Petições. requerimentos recurs ou memoriais, dirigidos aos Grgê ou autoridades municipais natureza, em a ros ti Certidões, vor ano de busca «usuuasnman qi Expediente. csusunsenucnanzacunnncasands j= marca de TABELA III ço DAS TAXAS E COBR ESPECIFICAÇÃO a de de Fréd Numeraç ai For emplacamento tricuia e será cobrado a de ha Rléêm da taxas Vacinação do lii — apreensão e Depósito de Bens aj Ea arrecad abandonados na tlica,s por unidade q bi rmazeragem por dia ou fraçãos l- veiculos, unidade De por à- be animais cavalar, mar ceu bovino. por beça unnnmunnnannsam ino GvinDo por cabeça caprinos, caninos Da de mercadori quaisque gado «onnannmasannan E) ra no depósito HUMNMICIPAL. urtr Ro) asnanas ds LEITE SERVI VALORES EM UFIR uriK munie x PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANAFOL IS — MB cm fi] QUiIO anuucannounananacnuunusaunaua nua NOTA: se cobrarão 5 bem come Alinhamento e De atcacaa por metro dir Lotes por Lote d: 1- De adulto,por ANS aoanamauanamas intfante.por é ANOS saauusnnsanus [23 petuidades: j- De carneiros nannanas é- De ido, É geminadol, De O00mZ, MO asmanmnnusannan NúTA — & 1 ce E no Êcarneiro cu Unrazo - fyós vencido q lamentar de de: amamnnuas d) Diversos |- fbertura de sepuitura,car- neiro «lazigo ou mausoléu perpétuos.para nova inuma- - CÃO. cenas esannanncanenanasunnsasaa da de os- OD ccsnnnanaunnanam Remoção da. no in- terior do cemitério «essunnenazenas onstruçã jazigo. color inscrição e ão de obras de embelezamento csuuauuumeana de &- dcupação de ocssuário. por (cinco) anos qusuuacassaneuusacs LG LF IR = E FREFEITURA MUMNMICIFAL DE CANAPOL IS — HG NOTAS: sera cobrado à carte o preço de armeiro, jazigo ou pela repartição compet identific de acorde Prefeitura. fis E e enchimento de de baldrames, lápides OU mauso rados à partes de Carpiração. Limpeza e Remoção de Lix L- Bs emana nan nn nn un nr a nun n un ane ak de Livo e aenauaa ando, portanto, a todas [E ecucal da Er nte lei comp facam cumprir tao inteiramente Frefeitura Municigal de Liitimo Bite