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norma nº 1886/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2001
Date 2001-12-18
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2002."
native_id1325

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1886/01
Concede Subvenções no exercício de 2002.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, subvencionará
no exercício de 2002, as seguintes Instituições:
Inst. Adventista de Ed. E Ass. Soc — ESTE BR. , 1.000,00
Liga Esportiva. Do Mun. de Canápolis... . R$ 20.000,00
ACRECCSAMBA........... io - R$ 20.500,00
APAE... eerereaiesrerains . R$ 25.000,00
A Folia Viagem dos Três Reis ao Oriente............. . R$ 1.000,00
Assoc. dos Congados Moçambiques - Coroa de Ouro. - R$7 1.000,00
Caixa Escolar José de Paula Gouveia (E.E. José E. Queiroz) R$ 5.000,00
Caixa Escolar São Francisco de Assis . R$- 5.000,00
Assoc. dos Congados Terno Maravilha... 1 R$4 1.000,00
Departamento Social Feminino — Sabedoria e Amor DEFESA... R$" 8.000,00
Congregação das Irmãs do Sagrado Coração . 8.000,00
Santa Casa de Miser. de Canápolis 180.000,00
Abrigo dos Velhos Desamparados “João Pedro Valadão”............. R$ 10.000,00
Sociedade São Vicente de Paula. - R$ 11.000,00
CEREA - Centro de Recup. De Alcoólatras 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Yvete G. Daniel 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Bela Vista. 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Boa Esperança 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Balduíno, 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Altamira...... . 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Jorge de Paula Gouveia R$- 5.000,00
Assoc. Moradores do Bairro Godoy... nn R$, 5.000,00
TOTAL issersastnsierinsatsssmerene omnsensiocrenelosarriseeaiasmareoxmarmeerenoeseecaeninor R$ 336.500,00
Art. 2º - As subvenções constantes da presente Lei, serão liberadas mediante
requerimento das instituições beneficiadas com documentos que comprovem:
a) existência legal da entidade;
b) idoneidade moral de seus dirigentes;
c) quadro demonstrativo da aplicação da última subvenção ou auxílio recebido da
municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 1º — As entidades ou órgãos privados deverão comprovar terem sido
declarados de utilidade pública por lei municipal específica.
Parágrafo 2º - As entidades ou órgãos privados ao requererem o repasse parcial ou total
da subvenção, deverão apresentar no ato do requerimento o Plano de Trabalho a ser executado no
valor do recurso hora requerido.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas
consignadas no orçamento de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como ela se contém.
PREF. MUNIC. DE CANÁPOLIS-MG, 18 de dezembro de 2001.
Último Bitencourt de Freitas
- Prefeito Municipal -

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