norma nº 1670/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.670/98
Autoriza Abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de
Minas Gerias, Decreta e eu, em seu nóme san-
ciono a seguinte Lei;
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 17.000,00 ( Dezessete Mil Reais), a
título de compra de imóvel rural, para.a im-
plantação de Usina de Beneficiamento e Reci-
clagem de Lixo.
Art. 290 —- Para atender ao disposto no art.
10, fica o Executivo, autorizado a anular
total ou parcialmente, Dotação do Orçamento
- vigente. /
Art. 30 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Art. 49 —- Entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Art. SO — Revogam-se as disposições em con-
trário. 4
Prefeitura Municipal de Canápolis - M6G., aos º
22 dias do mês de Janeiro de 1.998.
ULTIMO BITENCOURT DE
Prefeito Municipal