norma nº 1672/1998

É PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1672/98.
Autoriza aquisição de veículo.
A Câmara Municipal de Canâpolis, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu, em seu nome
guinte Lei;
sanciono a se-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caná-
polis, autorizado a adquirir 01 (um) caminhão usado, tipo ca-
camba, ano de fabricação não inferior a 1980, para atender'
serviços administrativos, do Município de Canápolis.
Art. 2º - O Município, pelo bem desecrito nesta Lei,
não pagará valor superior ao da avaliação, realizada por uma
Comissão nomeada pelo Executivo e composta de 2 (dois) funcio-
nários públicos, 2 (dois) vereadores e 1 (um) mecânico, obser -
vando, ainda, a legislação que se aplica a espécie.
Art. 3º - Parã atender as despesas com a execução da
presente Lei, O Executivo utilizará de dotações próprias do
Orçamento, podendo entretanto, abrir crédito Especial, se neces-
sário.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor na data de sua sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M unicipal de Canápolis, 22 de janeiro de
1998.
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Prefeito Municipal