norma nº 1674/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380 000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.674/98
Autoriza a Venda de Veiculo
A Câmara Municipal de Canápolis, Decreta e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Executivo Municipal autorizado
a proceder à venda de um veículo de sua pro-
priedade, marca VW/Santana GL 2000 I, ano 1.994
chassis 9BWZ22322R045290.
Art.2º - A venda do veículo, objeto desta Lei,
obedecerá a legislação que se aplica a espécie.
Art. 3º - Para efeitos do valor base de vendas
do veículo, será nomeada por ato do Executivo.,
uma Comissão de Avaliação composta de 02 funcio
nários públicos, 2 vereadores e 01 mecânico.
art.4º - Esta jei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis, em 05 de Fe-
vereiro de 1.998.
Dr.Oltimo Bitenco:
Prefeito Municipal